MEI Pode Ter Funcionário? A Regra, o Custo e Como Contratar

Pontos principais

  • O MEI pode ter 1 empregado em 2026, que receba só o salário mínimo ou o piso da categoria, pela LC 123/2006, art. 18-C.
  • A partir de 1º de janeiro de 2027, a LC 238/2026 permite até 2 empregados, com a mesma regra de salário.
  • Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, o MEI paga 3% de INSS patronal (R$ 48,63) e 8% de FGTS (R$ 129,68) por mês, além do salário.
  • INSS e FGTS do empregado saem numa só guia, o DAE do eSocial, que vence no dia 20 do mês seguinte.
  • Contratar um empregado a mais que o permitido ou pagar acima do piso leva ao desenquadramento do Simei, que deve ser comunicado no prazo.
Ilustração de padeira ensinando uma jovem ajudante a sovar massa

MEI pode ter funcionário: em 2026, o microempreendedor individual pode contratar 1 empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A Lei Complementar 238/2026 amplia o limite para até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027, com a mesma regra de salário.

O guia completo do MEI resume essa regra em dois parágrafos. Contratar, porém, traz custo mensal, registro no eSocial e obrigações que o MEI sem empregado não tem, e um erro no salário ou no número de empregados pode tirar a empresa do Simei. Aqui você encontra a regra em detalhe, quanto custa um empregado com o salário mínimo de 2026, o passo a passo do registro e o que muda na declaração, no limite e no cancelamento.

MEI pode ter funcionário? O que diz a lei

O art. 18-C da Lei Complementar 123/2006 permite o enquadramento como MEI de quem tem um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O Perguntas e Respostas do Comitê Gestor do Simples Nacional (atualizado em 29/04/2025) detalha os dois limites de salário: o salário mínimo previsto em lei federal ou estadual, ou o piso da categoria definido em lei federal ou por convenção coletiva. Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00, pelo Decreto 12.797/2025.

RegraEm 2026A partir de 1º/1/2027
Número de empregados1Até 2
Salário de cada umSalário mínimo ou piso da categoriaSalário mínimo ou piso da categoria
Afastamento legalPode contratar 1 substituto até o fim do afastamentoSubstitutos em número equivalente, até o fim do afastamento
FonteLC 123/2006, art. 18-C, redação vigenteLC 238/2026, que muda o art. 18-C (efeitos pelo art. 10, II)

Ilustração de pintor e ajudante carregando juntos uma escada na calçada Em 2026, o MEI pode ter um empregado registrado - Ilustração: Digital Plane

Quem não conta como segundo empregado

O substituto de um empregado afastado por motivo legal não conta como empregado a mais. O § 2º do art. 18-C permite contratar outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que o afastamento termine, nos termos do Ministério do Trabalho e Emprego. Pela redação da LC 238/2026, a partir de 2027 vale o mesmo, com substitutos em número igual ao de afastados.

Quanto custa ter um funcionário no MEI

Com o salário mínimo de 2026, o MEI paga R$ 1.621,00 de salário mais R$ 48,63 de INSS patronal e R$ 129,68 de FGTS por mês, um custo de R$ 1.799,31 antes de 13º, férias e outros direitos.

As alíquotas vêm de três fontes. O art. 18-C, § 1º, da LC 123/2006 obriga o MEI a pagar a contribuição patronal de 3% sobre o salário de contribuição e a reter e recolher a contribuição do empregado. O FGTS é de 8% da remuneração, pela Lei 8.036/1990, art. 15. E o desconto do empregado segue a tabela do INSS de 2026, da Portaria Interministerial MPS/MF 13, de 9 de janeiro de 2026: até R$ 1.621,00, a alíquota é de 7,5%.

Um exemplo hipotético, com um empregado que recebe o salário mínimo:

ItemCálculoValor por mês
Salário brutoSalário mínimo de 2026R$ 1.621,00
INSS patronal (pago pelo MEI)3% de R$ 1.621,00R$ 48,63
FGTS (pago pelo MEI)8% de R$ 1.621,00R$ 129,68
INSS do empregado (descontado do salário)7,5% de R$ 1.621,00R$ 121,58
Salário líquido do empregadoR$ 1.621,00 menos R$ 121,58R$ 1.499,42
Guia DAE do mêsR$ 48,63 + R$ 129,68 + R$ 121,58R$ 299,89
Custo mensal do MEIR$ 1.621,00 + R$ 48,63 + R$ 129,68R$ 1.799,31

Repare na diferença entre a guia e o custo. O DAE soma R$ 299,89, mas R$ 121,58 desse total saíram do salário do empregado: o MEI retém esse valor e repassa. O custo próprio do MEI, além do salário, é de R$ 178,31.

Esse valor não substitui o DAS do MEI, que continua com o valor fixo de sempre, como explica o guia do DAS MEI. Também ficam fora da tabela o 13º salário, as férias e os benefícios obrigatórios da categoria. Pelo Manual do eSocial Web MEI, a 1ª parcela do 13º deve ser paga até 30/11 e a 2ª até 20/12, e as férias, até 2 dias antes do início do descanso.

Como contratar um funcionário sendo MEI

A contratação passa pela escolha do empregado, pelos documentos e exames de admissão e pelo registro no eSocial, que o MEI com empregado é obrigado a usar.

  1. Confira o piso da categoria. Antes de fechar o salário, veja se a convenção coletiva da categoria fixa um piso maior que o salário mínimo. O salário tem de ser exatamente um desses dois valores.
  2. Reúna os documentos e faça o exame admissional. Documento de identidade, CPF, a declaração de dependentes e o atestado médico de admissão estão entre os itens do guia "Como o MEI deve proceder para contratar um empregado", do eSocial.
  3. Acesse o eSocial com a conta gov.br. Desde 19/12/2022, admissões e desligamentos só podem ser informados com login gov.br nível prata ou ouro, segundo o Manual do eSocial Web MEI (versão de 06/02/2026).
  4. Registre a admissão. No menu de empregados, informe CPF, data de nascimento, data de admissão (a mesma do contrato) e categoria. Os dados precisam bater com a base da Receita Federal.
  5. Feche a folha todo mês. Informe a remuneração no eSocial, e o sistema calcula o INSS e o FGTS.
  6. Emita e pague o DAE. A guia reúne a contribuição previdenciária e o FGTS e, desde a competência de março de 2024, vence no dia 20 do mês seguinte, antecipado se não for dia útil. O empregador deve entregar ao empregado uma cópia do DAE todo mês.

As perguntas frequentes do eSocial para o MEI lembram que só quem tem empregado precisa prestar essas informações. Se houver dúvida sobre a jornada, os benefícios da categoria ou o contrato, o mesmo guia orienta consultar o sindicato da categoria.

Ilustração de dona de marmitaria entregando um avental à nova funcionária A admissão vai para o eSocial antes do primeiro dia - Ilustração: Digital Plane

O que muda na declaração anual

Quem teve empregado no ano marca essa informação na DASN-Simei, a declaração anual do MEI, que pergunta, além da receita bruta, se houve contratação de empregado.

O preenchimento e o prazo, que vai até o último dia de maio, estão no guia da declaração anual do MEI. O Perguntas e Respostas do CGSN também avisa que o MEI só fica dispensado do eSocial e da RAIS se não contratar empregado.

Empregado a mais ou salário acima do piso: desenquadramento

Contratar mais empregados do que o permitido ou pagar acima do salário mínimo ou do piso da categoria obriga o MEI a comunicar o desenquadramento do Simei até o último dia útil do mês seguinte ao fato.

Pelo Perguntas e Respostas do CGSN, com base no art. 18-A, § 7º, da LC 123/2006 e no art. 115 da Resolução CGSN 140/2018, o desenquadramento produz efeitos a partir do mês seguinte ao da situação que o causou. O exemplo do próprio documento: o MEI que admitiu um segundo empregado em setembro precisava comunicar o desenquadramento com efeitos a partir de 1º de outubro.

Desenquadrar não significa fechar a empresa. O MEI que contratou um segundo empregado sai do Simei, mas pode continuar no Simples Nacional, recolhendo os tributos pelas regras gerais desse regime a partir do início dos efeitos. Quem não comunica fica sujeito ao desenquadramento de ofício e a multa. As outras causas de desenquadramento, como o faturamento, estão no guia do limite do MEI 2026.

Funcionário ou prestador de serviço

Ter um empregado não é o mesmo que contratar um prestador de serviço, e a diferença está na forma do trabalho, não no nome do contrato.

A CLT, no art. 3º, considera empregado quem presta serviço de natureza não eventual a um empregador, sob a dependência dele e mediante salário. Um prestador eventual, que faz um serviço pontual e emite a sua nota, não entra na conta de empregados do MEI.

O cuidado vale para os dois lados. O Perguntas e Respostas do CGSN lista, entre as condições para ser MEI, não manter com quem contrata o serviço uma relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ao mesmo tempo. O MEI que presta serviço nessas condições é excluído do Simples Nacional e, com isso, também sai do Simei. Contratar alguém como "MEI" para trabalhar como empregado é um risco para os dois.

Funcionário e cancelamento do MEI

Antes de dar baixa no MEI, o empregador precisa encerrar o contrato de trabalho pelas regras trabalhistas e informar o desligamento no eSocial.

As perguntas frequentes do eSocial (atualizadas em 08/04/2025) explicam que, quando a rescisão gera multa ou permite o saque do FGTS, o empregador acessa o FGTS Digital para gerar a guia rescisória. Quando não permite, como no pedido de demissão, o FGTS do mês segue no DAE. O passo a passo da baixa está no guia de como cancelar MEI.

Antes de contratar, faça a conta

Some o salário, os 3% de INSS patronal e os 8% de FGTS, e reserve todo mês uma parte para o 13º e as férias. Compare esse total com o faturamento médio dos últimos meses e com o limite do MEI. Se a conta fechar, faça a admissão no eSocial antes de o empregado começar e confirme o piso da categoria no sindicato. Quem ainda vai se formalizar encontra o caminho em como abrir MEI.

Perguntas frequentes

Quantos funcionários o MEI pode ter em 2026?

Em 2026, o MEI pode ter um empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, pela LC 123/2006, art. 18-C. Se esse empregado se afastar por motivo legal, o MEI pode contratar um substituto até o fim do afastamento.

O MEI vai poder ter 2 funcionários?

A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026, muda o art. 18-C para permitir até 2 empregados, cada um com salário mínimo ou piso da categoria. Pelo art. 10 da lei, essa regra produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Quanto o MEI paga para ter um funcionário?

Além do salário, o MEI paga 3% de contribuição patronal ao INSS e 8% de FGTS. Com o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621,00, isso dá R$ 48,63 e R$ 129,68 por mês. O empregado tem o seu INSS descontado do salário, de 7,5% nessa faixa.

O MEI com funcionário precisa usar o eSocial?

O MEI que contrata empregado é obrigado a usar o eSocial, onde faz a admissão, fecha a folha e emite o DAE. Só o MEI sem empregado fica dispensado do eSocial e da RAIS, segundo o Perguntas e Respostas do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O que acontece se o MEI pagar mais que um salário mínimo ao funcionário?

Pagar acima de um salário mínimo ou do piso da categoria é uma das situações que obrigam o desenquadramento do Simei. A comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte, e o desenquadramento vale a partir do mês seguinte ao fato. A empresa pode continuar no Simples Nacional.