DAS MEI: Valor em 2026, Como Emitir a Guia e o Que Fazer Se Atrasar

O DAS MEI é a guia mensal do microempreendedor individual, que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS ou o ISS num valor fixo: em 2026, vai de R$ 81,05 a R$ 87,05, vence no dia 20 do mês seguinte e é emitido de graça no PGMEI, no Portal do Simples Nacional.

Quem é MEI paga essa guia todos os meses, venda muito ou pouco. Por isso, as dúvidas mais comuns são práticas: onde emitir, como pagar, o que acontece se passar do dia 20 e como sair de um atraso que já se acumulou. A explicação completa sobre o que é MEI, quem pode ser e quanto paga está no guia principal. Aqui o assunto é a guia em si, do primeiro clique no PGMEI ao parcelamento.

Quanto é o DAS MEI em 2026

O DAS MEI de 2026 tem R$ 81,05 de INSS, mais R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS, conforme a atividade.

O INSS corresponde a 5% do salário mínimo de 2026, de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto 12.797/2025. O ICMS vale para comércio e indústria, e o ISS, para serviços. Os valores foram divulgados pela Receita Federal em 2 de janeiro de 2026. Para o transportador autônomo de cargas, o INSS é de 12% do salário mínimo, R$ 194,52.

Um detalhe que pouca gente conhece está no Manual do PGMEI (versão de 19/11/2025): o valor do ano é definido quando você gera o primeiro DAS daquele ano, com base nos dados do CNPJ. Se você mudar a atividade ou o endereço para outra cidade no meio do ano, a mudança só aparece na guia do ano seguinte.

Como emitir o DAS MEI no PGMEI

O DAS MEI é emitido no PGMEI, o programa da Receita Federal que gera a guia, só com o número do CNPJ.

Pelo manual do programa, o caminho é este:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional e, no menu, vá em Serviços Públicos e depois em PGMEI, Programa Gerador do DAS para o MEI.
2. Informe o CNPJ e clique em Continuar. Nessa versão do programa, não é preciso código de acesso.
3. Clique em Emitir Guia de Pagamento (DAS), selecione o ano e clique em OK.
4. Marque o mês que você quer pagar e clique em Apurar/Gerar DAS.
5. Clique em Imprimir/Visualizar PDF para ver e salvar a guia.

Desde 31/03/2025, quando você marca mais de um mês, o PGMEI emite um único DAS com todos os valores. Se houver declaração anual atrasada, o programa avisa e pede que você entregue a declaração antes de gerar as guias daquele ano.

A versão completa do PGMEI, que também mostra pendências e extratos, pede código de acesso do Portal do Simples Nacional ou login pelo e-CAC, com conta gov.br nível prata ou ouro. Pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o DAS também pode ser emitido pelo aplicativo oficial do MEI e no Totem Sebrae.

Se você acabou de abrir o MEI, saiba que a guia é devida desde o mês da abertura, como mostra o manual.

O campo "Benefício INSS"

Na tela de emissão há a opção "Benefício INSS". Pelo manual, ela só deve ser marcada se você recebeu salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão durante o mês inteiro, do primeiro ao último dia. Nesse caso, o INSS não é cobrado naquela guia. Marcar sem ter direito é declaração falsa: o manual cita cobrança com multa de ofício, perda da contagem de carência e representação fiscal para fins penais.

Formas de pagar o DAS

O DAS pode ser pago em banco ou lotérica, online pelo próprio PGMEI ou por débito automático.

• Banco ou lotérica: depois de emitir a guia, você paga na rede bancária ou numa agência lotérica.
• Pagar Online, no PGMEI: a opção abre duas formas de pagamento na hora. O débito em conta online está disponível, segundo o manual, só para clientes do único banco conveniado. O cartão de crédito aceita qualquer cartão e cobra uma taxa da empresa que presta o serviço. A Receita anunciou essa opção em 17/09/2025, para o DAS mensal, o DAS de cobrança e o DAS de excesso de receita.
• Débito automático: é contratado no Portal do Simples Nacional e debita o valor de uma conta corrente, de pessoa física ou jurídica. Quem usa não precisa emitir a guia todo mês, salvo se recebeu benefício do INSS, e continua obrigado a entregar a declaração anual.

O DAS tem o mesmo valor, com salão cheio ou vazio - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

Vencimento do DAS MEI: dia 20

O DAS MEI vence no dia 20 do mês seguinte ao mês de referência; se não houver expediente bancário nesse dia, o prazo vai para o dia útil seguinte.

Assim, a guia de novembro de 2026 vence em 21 de dezembro, porque o dia 20 cai num domingo.

O DAS é devido mesmo que o MEI esteja parado. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no "Perguntas e Respostas MEI e Simei" (atualizado em 29/04/2025), diz que o valor é fixo e independe de atividade ou de receita. O manual acrescenta que a guia é devida do mês da abertura até o mês da baixa, mesmo que a baixa aconteça no primeiro dia do mês.

DAS MEI atrasado: multa e juros

Depois do dia 20, o DAS passa a ter multa e juros, e você precisa gerar uma guia nova no PGMEI, que já sai com os acréscimos.

Pelo Manual do PGMEI, os acréscimos são estes:

• Multa: 0,33% por dia, a partir do primeiro dia útil depois do vencimento, limitada a 20%.
• Juros: taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.

Um exemplo hipotético da multa: numa guia de R$ 86,05 paga com 10 dias de atraso, a multa é de 3,3%, cerca de R$ 2,84. Com 61 dias de atraso, a conta passaria de 20%, então a multa para no teto. Os juros são somados pelo programa, de acordo com a data de pagamento que você informar.

Ao gerar a guia atrasada, o PGMEI sugere a data de pagamento mais favorável. Repare na data limite impressa no DAS: com a multa ainda subindo por dia, a guia pode valer só até a data informada.

O atraso também pesa na previdência. O manual lembra que o pagamento em dia garante a contagem de carência para os benefícios. E a Lei 8.213/1991, no art. 27, II, diz que, para o contribuinte individual, a carência conta a partir do primeiro pagamento sem atraso: guias de meses anteriores pagas atrasadas não entram nessa contagem.

Parcelamento do DAS MEI

Os débitos do DAS podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00, pelo parcelamento convencional da Receita.

Pelo "Perguntas e Respostas MEI e Simei", as regras são estas:

• Quais débitos: só os já vencidos e declarados na DASN-Simei na data do pedido.
• Onde pedir: no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, no serviço Parcelamento, Microempreendedor Individual.
• Valor: a dívida é atualizada até a consolidação, com a multa no valor máximo de 20%, mesmo para débitos com menos de 60 dias de atraso. O sistema define o número de parcelas, sem escolha do contribuinte.
• Primeira parcela: precisa ser paga até o vencimento impresso no DAS; se não for, o pedido fica sem efeito.
• Demais parcelas: ficam disponíveis a partir do dia 10 de cada mês e vencem no último dia útil.
• Rescisão: acontece com 3 parcelas sem pagamento, seguidas ou não, ou com saldo devedor depois da última parcela.

As parcelas também podem ser pagas por débito automático, ativado no próprio serviço de parcelamento.

O que acontece se não pagar o DAS

Se o débito não for regularizado, ele pode ser enviado para a dívida ativa, e o PGMEI deixa de emitir a guia daquele mês.

Pelo manual, o INSS vai para a dívida ativa da União, o ICMS para o Estado e o ISS para o Município. A partir daí, a regularização muda de lugar: o INSS é pago por um DAS da Dívida Ativa da União gerado no portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e o ICMS e o ISS, por guia própria do Estado ou do Município.

Dar baixa no CNPJ não apaga as guias em aberto. O Comitê Gestor lembra que a baixa ou o desenquadramento não cancelam o valor fixo devido no período em que você esteve no Simei.

Para dívidas antigas, existe uma regra nova: a Lei Complementar 238/2026 perdoou os créditos da União ligados ao INSS do DAS até 13 de outubro de 2026, com juros e multas, desde que o MEI pague em dia as contribuições dos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, como detalha o guia sobre o MEI.

Golpe do DAS falso

A guia verdadeira do DAS não chega pelos Correios, por SMS, WhatsApp ou e-mail: é você quem emite no canal oficial.

O Ministério do Empreendedorismo alerta, em publicação de 29/02/2024, para o golpe da guia falsa, em que criminosos enviam boletos com aparência oficial. O mesmo alerta pede desconfiança com e-mails que pedem correção de declaração e com cobranças de filiação a entidades, que o MEI não é obrigado a pagar.

Guia que chega pronta, sem você pedir, merece desconfiança - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

Três conferências simples evitam o prejuízo:

1. Emita sempre a guia você mesmo, no PGMEI do Portal do Simples Nacional ou no aplicativo oficial do MEI.
2. Confira o valor: em 2026, a guia mensal sem atraso fica entre R$ 81,05 e R$ 87,05.
3. Verifique a origem de qualquer cobrança que chegue por e-mail ou pelo correio, como orienta o Ministério.

Se o golpe já aconteceu, o Ministério orienta registrar a denúncia no Fala.BR, da Controladoria-Geral da União, e fazer um boletim de ocorrência.

Um roteiro para não atrasar

Para manter o DAS em dia, vale transformar a guia numa tarefa fixa do mês, com data e canal certos.

1. Escolha a forma de pagamento: guia mensal emitida por você ou débito automático.
2. Marque o dia 20 na agenda, com alguns dias de folga.
3. Guarde o comprovante. Depois de pagar online, o comprovante de arrecadação fica disponível no e-CAC, em Pagamentos e Parcelamentos.
4. Confira o extrato no PGMEI de vez em quando, para ver se algum mês ficou como devedor.
5. Lembre da declaração anual, a DASN-Simei, que vai até o último dia de maio e não é dispensada pelo débito automático.

Se surgir uma dúvida sobre um débito específico, confirme no próprio PGMEI ou no atendimento da Receita Federal antes de pagar qualquer guia.