MEI: o Que É, Quem Pode Ser, Quanto Paga e as Regras de 2026

MEI, ou microempreendedor individual, é o pequeno empresário que trabalha por conta própria, fatura até R$ 81.000,00 por ano e paga os tributos num valor fixo mensal, com CNPJ e acesso aos benefícios do INSS. A Lei Complementar 123/2006 trata essa figura como uma modalidade de microempresa e a descreve como uma política pública de formalização de pequenos negócios e de inclusão social e previdenciária.

Se você vende doces, conserta bicicletas, faz artesanato ou presta um serviço por conta própria, já deve ter ouvido que "é só abrir um MEI". A ideia é boa, mas a figura tem limite de faturamento, lista de atividades, obrigação mensal e regras de desenquadramento. Este guia explica cada uma com as regras em vigor em 2026 e as mudanças já aprovadas para 2027.

O que é MEI e como ele funciona

O microempreendedor individual é um empresário individual optante pelo Simples Nacional que recolhe os tributos pelo Simei, o sistema de valores fixos mensais. Em vez de calcular imposto sobre cada venda, ele paga uma guia mensal de valor fixo, o DAS.

Na prática, isso significa três coisas para quem se formaliza:

• CNPJ próprio: o negócio passa a existir no papel, com inscrição na Receita Federal.
• Valor fixo por mês: a guia reúne a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, um pequeno valor de ICMS ou de ISS.
• Isenção de tributos federais: o optante pelo Simei não paga IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI (exceto na importação), nem a contribuição patronal, salvo se contratar empregado.

O Perguntas e Respostas do Comitê Gestor do Simples Nacional, atualizado em 29 de abril de 2025, lembra que a opção pelo Simei não afasta outros tributos, como o IOF, os impostos de importação e exportação e o FGTS do empregado.

Quem pode ser MEI em 2026

Pode ser MEI quem cumpre, ao mesmo tempo, todos os requisitos do art. 18-A da Lei Complementar 123/2006: ser empresário individual, faturar até o limite anual e exercer só atividades permitidas. A lista completa, segundo o Comitê Gestor:

1. ser empresário individual, como define o art. 966 do Código Civil, e optante pelo Simples Nacional;
2. ter receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano anterior e no ano em curso;
3. exercer apenas as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018;
4. ter um único estabelecimento;
5. não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
6. não ser constituído como startup;
7. ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria;
8. não ter, com quem contrata o serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
9. não trabalhar por cessão ou locação de mão de obra.

Dois detalhes pegam muita gente. Nenhum tipo de sociedade entra nessa categoria: a figura é exclusiva do empresário individual. E o item 8 existe para impedir que o CNPJ seja usado no lugar de um emprego com carteira assinada.

O limite de faturamento do MEI em 2026

Em 2026, o limite do MEI é de R$ 81.000,00 de receita bruta no ano. Quem começa a atividade durante o ano tem um limite proporcional de R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses entre a abertura e dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro.

Num exemplo hipotético, quem abre o CNPJ em julho tem 6 meses até o fim do ano e, portanto, limite de R$ 40.500,00 em 2026. O limite é um só para vendas no Brasil e para exportação. Para o transportador autônomo de cargas, a lei prevê um limite próprio, de R$ 251.600,00.

O que muda em 2027 e 2028

A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, mudou essas regras, com efeitos escalonados:

Um ponto pede atenção: o art. 3º da lei condiciona a ampliação do limite à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Até 31 de dezembro de 2026, vale o limite de R$ 81.000,00. Antes de planejar o faturamento de 2027, confira a regra em vigor no Portal do Simples Nacional.

Quanto o MEI paga: o DAS de 2026

O MEI paga todo mês o DAS, uma guia de valor fixo: em 2026, a soma vai de R$ 81,05 a R$ 87,05, conforme a atividade. Os valores foram divulgados pela Receita Federal em 2 de janeiro de 2026.

Somando as partes, a guia fica em R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz as duas coisas. Para o transportador autônomo de cargas enquadrado como microempreendedor, o INSS é de 12% do salário mínimo, ou R$ 194,52. A base é o salário mínimo de 2026, fixado pelo Decreto 12.797/2025.

Imagine a Joana, um exemplo hipotético: ela faz doces em casa e vende R$ 5.000,00 por mês. Em 12 meses, fatura R$ 60.000,00, dentro do limite de 2026. Como vende produtos, paga a guia de comércio e indústria, de R$ 82,05 por mês, ou R$ 984,60 no ano. Num mês fraco, em que venda só R$ 1.000,00, a guia continua a mesma. Essa previsibilidade ajuda no planejamento, mas o valor precisa caber no orçamento também nos meses ruins.

O MEI paga o mesmo valor, venda muito ou pouco - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

O DAS é devido mesmo sem faturamento

O valor é fixo e não depende de vender. Segundo o Comitê Gestor, quem é optante pelo Simei deve pagar o DAS mesmo inativo ou com receita zero. Se o negócio parou de vez, o caminho é pedir a baixa do CNPJ, e não simplesmente deixar de pagar.

A guia é emitida pelo PGMEI, pelo aplicativo do MEI ou no Totem Sebrae, e pode ser paga na rede bancária ou na lotérica. Também há débito automático, contratado no Portal do Simples Nacional. A data de vencimento aparece na própria guia.

Dívidas antigas do DAS e a LC 238/2026

A mesma Lei Complementar 238/2026 concedeu remissão, isto é, o perdão, dos créditos da União de responsabilidade dos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026, ligados à contribuição ao INSS da guia, com juros e multas. Para manter o benefício, o microempreendedor precisa pagar em dia as contribuições que vencem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei.

A lei diz que essa parte produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai disciplinar como pedir. Quem tem ação na Justiça sobre essas dívidas precisa desistir dela para ter a baixa. Antes de decidir, acompanhe a regulamentação nos canais oficiais.

Os direitos do MEI no INSS

A contribuição do MEI ao INSS é de 5% sobre o salário mínimo, e ela dá acesso a benefícios da Previdência, com as carências da Lei 8.213/1991. Há, porém, uma troca: quem paga 5% abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Se você ficar doente, o auxílio-doença do INSS conta desde o início da incapacidade, porque não há empresa para pagar os primeiros 15 dias.

A Lei 8.212/1991, no art. 21, explica a troca. A alíquota de 5% é a opção pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição. Quem quiser contar esse tempo, inclusive para levar a outro regime de previdência, precisa complementar a diferença entre os 5% pagos e os 20% sobre o salário mínimo, com juros. A contribuição do INSS como contribuinte individual tem os códigos e os valores dessa complementação, e a conta dos 5% aparece também neste guia sobre como calcular o INSS.

As obrigações do MEI

Além do DAS mensal, o microempreendedor tem quatro obrigações principais, segundo os arts. 106 a 109 da Resolução CGSN 140/2018:

1. Emitir nota fiscal quando vender ou prestar serviço para uma empresa com CNPJ, salvo se ela emitir nota de entrada. Para consumidor pessoa física, a nota é dispensada.
2. Manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas, com as notas de compra e de venda anexadas. Ele não é enviado: fica guardado para apresentar se o Fisco pedir.
3. Entregar a declaração anual, a DASN-Simei, até o último dia de maio.
4. Prestar informações do empregado, quando houver um, inclusive no eSocial.

E na hora de comprar mercadoria ou serviço para o negócio, o Comitê Gestor orienta pedir sempre o documento fiscal.

Nota fiscal do MEI

A nota fiscal só é obrigatória quando quem compra é uma empresa com CNPJ. O modelo da nota depende da atividade e da legislação do estado ou do município, e é possível usar a nota fiscal avulsa quando essa legislação prevê. Na dúvida, consulte a prefeitura, para serviços, ou a secretaria da fazenda do estado, para vendas.

Declaração anual do MEI (DASN-Simei)

A DASN-Simei informa só duas coisas: a receita bruta do ano anterior e se houve empregado. O prazo termina no último dia de maio, mesmo que caia num fim de semana. Quem atrasa paga multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00, reduzida à metade se a entrega ocorrer antes de qualquer ação do Fisco.

Ter CNPJ de microempreendedor não obriga nem dispensa a declaração de imposto de renda da pessoa física. Ela segue as regras gerais, explicadas no guia sobre como saber se você precisa declarar.

Como abrir o MEI, de graça

Abrir o MEI é gratuito: o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 reduz a zero os custos de abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e baixa. A formalização é feita no Portal do Empreendedor, no gov.br, indicado pelo próprio Comitê Gestor do Simples Nacional.

Com o CNPJ do MEI, o pequeno negócio passa a existir oficialmente - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

Em linhas gerais, o caminho é este:

1. Confira se a sua atividade está na lista de ocupações permitidas.
2. Veja se você não tem impedimento, como ser sócio de outra empresa.
3. Faça o cadastro no Portal do Empreendedor, no gov.br.
4. Guarde o CNPJ e emita a primeira guia do DAS no PGMEI.

Desconfie de site que cobra "taxa de abertura" ou de guia que chega por mensagem com valor diferente do PGMEI. Pela lei, abrir não custa nada, e a guia oficial sai dos sistemas da Receita Federal e do Simples Nacional.

MEI pode ter funcionário?

O MEI pode ter um empregado em 2026, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. A partir de 1º de janeiro de 2027, a LC 238/2026 permite até 2 empregados, nas mesmas condições.

Contratar tem custos próprios. Pelo art. 18-C da Lei Complementar 123/2006, o empregador precisa reter e recolher a contribuição do empregado, prestar as informações dele e pagar 3% sobre o salário de contribuição. O FGTS também é devido. Quem contrata um segundo empregado em 2026, ou paga acima do piso permitido, precisa comunicar o desenquadramento.

Desenquadramento e como cancelar o MEI

Desenquadrar é sair do Simei e continuar com o CNPJ; dar baixa é fechar a empresa. São coisas diferentes, e o Comitê Gestor faz questão de separar as duas.

Quando o faturamento passa do limite

Quem passa do limite precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. O efeito depende do tamanho do estouro:

• até 20% acima do limite: o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença é paga numa guia de excesso de receita, gerada na DASN-Simei;
• mais de 20% acima: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o excesso aconteceu.

Com o limite de 2026, 20% acima significa até R$ 97.200,00. Quem não comunica fica sujeito ao desenquadramento de ofício e a multa. Desenquadrado, o negócio passa a recolher pelas regras gerais do Simples Nacional, se não houver impedimento.

Também é possível sair por vontade própria, a qualquer momento. Nesse caso, o efeito vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, exceto quando o pedido é feito em janeiro, que vale no mesmo ano.

Como dar baixa no MEI

Para encerrar a empresa, a baixa do CNPJ é pedida no Portal do Empreendedor. Ela não apaga as guias que ficaram sem pagar: o valor fixo do período em que você esteve no Simei continua devido. E é preciso entregar a DASN-Simei de extinção, até o último dia de junho se a baixa ocorrer entre janeiro e abril, ou até o último dia do mês seguinte nos demais casos.

Antes de abrir o seu MEI: o que conferir

Antes de se formalizar, faça três contas: quanto o negócio deve faturar no ano, se a atividade está na lista e se o valor fixo cabe no orçamento mesmo nos meses fracos. Se a resposta for sim para as três, a formalização dá CNPJ, nota fiscal quando o cliente pedir e proteção do INSS por um valor que começa em R$ 81,05 por mês.

Se o faturamento previsto passa perto de R$ 81.000,00, ou se você pensa em contratar, confira as regras em vigor no Portal do Simples Nacional e no Portal do Empreendedor antes de decidir. As mudanças da LC 238/2026 ajudam, mas dependem das datas e das condições que a própria lei definiu.