Declaração Anual do MEI (DASN-Simei): Prazo, Passo a Passo e Multa

Pontos principais

  • A DASN-Simei é a declaração anual obrigatória do MEI: informa a receita bruta do ano anterior e se houve empregado, até o último dia de maio.
  • Entrega quem foi optante pelo Simei em pelo menos um dia do ano, mesmo sem faturamento; nesse caso, a receita é informada como zero.
  • A entrega é gratuita, no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI, e as declarações devem seguir a ordem dos anos.
  • A multa por atraso é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, até 20%, com mínimo de R$ 50,00 para o MEI.
  • Na baixa do CNPJ, a declaração de extinção vence no fim de junho, se a baixa foi até abril, ou no último dia do mês seguinte.
Florista de avental monta um buquê na bancada da floricultura

A declaração anual do MEI é a DASN-Simei, obrigatória para todo microempreendedor individual: ela informa a receita bruta do ano anterior e se houve empregado, e deve ser entregue até o último dia de maio. O envio é gratuito, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo do MEI.

É uma declaração curta, mas esquecida com frequência, principalmente por quem passou o ano sem vender ou já nem lembra que tem CNPJ. O guia sobre o MEI resume todas as obrigações do microempreendedor. Aqui você encontra o passo a passo da declaração anual do MEI, quem precisa entregar, como corrigir um erro e como a multa por atraso é calculada, com números.

Quem precisa entregar a declaração anual do MEI

Entrega a DASN-Simei todo empresário que foi optante pelo Simei em pelo menos um dia do ano a que a declaração se refere, mesmo sem faturamento.

É o que diz o Manual da DASN-Simei, da Receita Federal, atualizado em setembro de 2024. O Perguntas e Respostas MEI e Simei, do Comitê Gestor do Simples Nacional (atualizado em 29/04/2025), reforça que a inatividade não desobriga o MEI de apresentar a declaração. Quem não faturou nada informa zero nos campos de receita.

Há três situações especiais:

  • Baixa do CNPJ. Quem encerra a empresa enquanto ainda está no Simei entrega a DASN-Simei de "situação especial", de extinção. Ela vence no último dia de junho, se a extinção ocorreu no primeiro quadrimestre do ano (janeiro a abril), ou no último dia do mês seguinte ao da extinção, nos demais casos. Essa é a única hipótese em que a declaração é feita no mesmo ano da receita.
  • Desenquadramento. Quem saiu do Simei, mas continua com o CNPJ ativo, entrega a declaração normal dos meses em que ficou no Simei, até o último dia de maio do ano seguinte.
  • Anos em atraso. O programa exige a ordem cronológica: não aceita a declaração de um ano sem que a do ano anterior tenha sido transmitida.

Encerrar o MEI tem regras próprias, que valem um guia à parte. Aqui, basta saber que a baixa não dispensa a declaração.

O que informar na DASN-Simei

A declaração pede só a receita bruta do ano, separada em comércio e indústria e em serviços, e se houve empregado no período.

Pelo Manual da DASN-Simei, os campos são estes:

CampoO que entra
Receita de comércio e indústriaVendas de mercadorias e produtos, transporte intermunicipal e interestadual e fornecimento de refeições
Receita de prestação de serviçosServiços de qualquer natureza, exceto o transporte intermunicipal e interestadual, mais locação e demais receitas sem ICMS e ISS
Receita bruta totalPreenchida pelo sistema, com a soma dos dois campos
EmpregadoSe você contratou ou não empregado no período

O programa também importa do PGMEI os valores apurados e os DAS pagos de cada mês. Por isso, todas as apurações mensais do ano precisam estar feitas no PGMEI antes da declaração; se faltar alguma, o sistema avisa e pede que você gere o DAS do mês pendente. O guia do DAS MEI mostra como emitir a guia.

Para somar a receita do ano sem susto, o melhor ponto de partida é o relatório mensal de receitas brutas, que o MEI mantém com as notas fiscais anexadas.

Eletricista guarda caixa de ferramentas na traseira de uma van Quem presta serviço informa a receita no campo de serviços - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

Passo a passo da declaração anual do MEI

A declaração é feita em poucos minutos no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI, a partir de janeiro do ano seguinte ao da receita.

  1. Acesse o programa. No Portal do Simples Nacional, abra o menu e clique em Serviços Públicos > DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI. No aplicativo MEI, toque em "Fazer a declaração".
  2. Informe o CNPJ e avance.
  3. Escolha o ano-calendário. Para declarar 2026, escolha 2026 a partir de janeiro de 2027.
  4. Preencha os campos de receita de comércio e indústria, de serviços e a informação sobre empregado. Sem receita, informe zero.
  5. Confira o resumo. A tela mostra, mês a mês, o valor apurado de cada tributo e os DAS pagos. Se algo estiver errado, volte e corrija antes de transmitir.
  6. Transmita e imprima o recibo. Ao transmitir, os dados são salvos e o recibo é gerado. Se não imprimir nesse momento, só será possível depois pela Consulta Declaração Transmitida do MEI, com código de acesso.

O serviço oficial está descrito na página Declarar receita bruta anual para o MEI, do gov.br, que informa que ele é gratuito. Desconfie de sites ou mensagens que cobram para "fazer a declaração": o Ministério do Empreendedorismo alertou, em publicação de 29/02/2024, para e-mails falsos que pedem correção de declaração.

Prazo e multa por atraso da DASN-Simei

O prazo é o último dia de maio; quem entrega depois paga a Multa por Atraso na Entrega da Declaração, a MAED, de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com teto de 20% e mínimo de R$ 50,00.

O Perguntas e Respostas do Simples Nacional explica que o prazo não muda se cair num fim de semana ou feriado: em 31 de maio, termina. As regras da multa estão no art. 38 da Lei Complementar 123/2006, que fixa o mínimo de R$ 50,00 para o MEI no § 6º. Pelo Manual da DASN-Simei, a conta funciona assim:

  1. Meses de atraso: contam do mês seguinte ao prazo até o mês da entrega.
  2. Percentual: 2% por mês, até o máximo de 20%.
  3. Base: o total dos tributos declarados no ano, incluindo o DAS de excesso de receita, se houver, mesmo que tudo tenha sido pago.
  4. Redução: metade, na entrega espontânea, antes de qualquer procedimento do Fisco.
  5. Mínimo: se o resultado ficar abaixo de R$ 50,00, a multa é de R$ 50,00.

Dois exemplos hipotéticos, de um MEI de serviços que passou 2026 inteiro no Simei. O DAS mensal dele em 2026 é de R$ 86,05 (R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS), o que dá R$ 1.032,60 de tributos declarados no ano.

Entrega em agosto de 2027Entrega em julho de 2028
Meses de atraso3 (junho, julho e agosto)14, limitados ao teto
Percentual6%20% (teto)
Multa cheiaR$ 61,96R$ 206,52
Com a redução de metadeR$ 30,98R$ 103,26
Multa finalR$ 50,00 (mínimo)R$ 103,26

Repare que, neste exemplo, com até 4 meses de atraso a multa reduzida fica abaixo de R$ 50,00, e vale o mínimo. Ao transmitir fora do prazo, o próprio programa emite a notificação de lançamento e o DARF da multa. O manual informa ainda que, até o vencimento da notificação, há redução de 50% para pagamento à vista ou de 40% para parcelamento pedido no mesmo prazo. Confira o valor final no DARF gerado.

Como retificar a declaração anual do MEI

Para corrigir uma declaração já enviada, transmita uma retificadora: escolha o ano com a opção "Retificar" e informe de novo todos os valores.

A retificadora tem as mesmas telas da original, mas não mostra os valores da última declaração: você digita tudo outra vez. Há um caso automático: se você corrigir alguma apuração no PGMEI depois de entregar a DASN-Simei daquele ano, o sistema gera uma retificadora automática, que aparece na consulta das declarações transmitidas.

Outro erro comum é entregar a declaração de extinção sem ter dado baixa no CNPJ. O manual orienta retificar, trocando pela declaração normal.

Mulher na varanda com notebook fechado e xícara de café Conferir a receita do ano antes de transmitir evita a retificação - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

Faturou acima do limite: a declaração com excesso de receita

Se a receita do ano passou do limite em até 20%, a DASN-Simei é transmitida e gera o DAS de excesso; acima de 20%, o programa não aceita a transmissão.

O DAS de excesso é calculado sobre o valor que passou do limite e vence junto com os tributos de janeiro do ano seguinte. O sistema também avisa que você precisa comunicar o desenquadramento. As regras de quanto se pode faturar, inclusive o limite proporcional de quem abriu a empresa no meio do ano, estão no guia do limite do MEI 2026.

O que muda na DASN-Simei em 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, pela Resolução CGSN 195/2026, a DASN-Simei poderá ser usada como documento fiscal nas vendas e nos serviços para consumidor pessoa física sem CNPJ.

A mudança faz parte das novas regras de emissão de documentos fiscais do MEI, explicadas no guia de nota fiscal MEI. Até lá, a declaração continua com a mesma função: informar a receita do ano e o empregado.

DASN-Simei e imposto de renda: são declarações diferentes

A DASN-Simei é a declaração da empresa; o imposto de renda da pessoa física é do titular, e uma não substitui a outra.

O Perguntas e Respostas do Simples Nacional diz que ser MEI não basta para obrigar nem para dispensar a declaração de imposto de renda da pessoa física. Se você se encaixar em alguma das regras gerais, declara normalmente. O guia sobre como saber se você precisa declarar traz essas regras.

O próximo passo: separe a receita de 2026

A declaração de 2026 abre em janeiro de 2027 e vai até 31 de maio de 2027. Até lá, some a receita de cada mês no relatório mensal, separando o que foi venda e o que foi serviço, confira se todos os DAS do ano foram apurados no PGMEI e anote se houve empregado. Com esses três dados prontos, a declaração leva poucos minutos e você evita a multa.

Perguntas frequentes

Até quando entregar a declaração anual do MEI?

O prazo é o último dia de maio do ano seguinte ao da receita. A declaração de 2026, por exemplo, vai até 31 de maio de 2027. Pelo Perguntas e Respostas do Simples Nacional, o prazo não é prorrogado se cair num fim de semana ou feriado.

MEI sem faturamento precisa fazer a declaração anual?

A inatividade não dispensa a DASN-Simei. Quem foi optante pelo Simei em pelo menos um dia do ano entrega a declaração e informa zero nos campos de receita.

Qual o valor da multa por atrasar a DASN-Simei?

A multa é de 2% por mês de atraso sobre o total dos tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 para o MEI. Na entrega espontânea, antes de qualquer ação do Fisco, ela cai pela metade, respeitado o mínimo.

Como corrigir a declaração anual do MEI enviada errada?

No programa da DASN-Simei, escolha o ano com a opção Retificar e informe de novo todos os valores, porque a retificadora não mostra os dados anteriores. Depois de transmitir, guarde o novo recibo.

A declaração anual do MEI substitui o imposto de renda?

A DASN-Simei é da empresa e não substitui a declaração de imposto de renda da pessoa física. Ser MEI não obriga nem dispensa o IRPF: o titular declara se estiver em alguma das regras gerais de obrigatoriedade.