Pontos principais
- A abertura do MEI é gratuita e feita pela internet, no Portal do Empreendedor, com conta gov.br nível prata ou ouro para brasileiros.
- Pode ser MEI quem exerce uma ocupação permitida, fatura até R$ 81.000,00 por ano, não é sócio de outra empresa e tem no máximo um empregado.
- Você precisa de RG, dados de contato e endereço e dos dados do negócio: atividade, forma de atuação e local.
- Quem abre no meio do ano tem limite proporcional: R$ 6.750,00 por mês, do mês de abertura até dezembro.
- Depois de abrir, o DAS é pago todo mês, mesmo sem faturamento, e a declaração anual vai até o último dia de maio.
Como abrir MEI: o cadastro é gratuito e feito pela internet, no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br nível prata ou ouro. Pela página oficial do serviço, o atendimento é imediato: ao final, você tem o CNPJ e pode emitir o certificado que comprova a inscrição.
O cuidado começa antes do cadastro. Sites que imitam o governo cobram pela abertura, e uma atividade escolhida errado pode impedir o enquadramento ou criar um problema com o limite. Se você ainda está decidindo se vale formalizar, o guia sobre o que é MEI e quanto ele paga explica as regras e os direitos no INSS. Aqui o foco é o passo a passo.
A seguir: quem pode abrir, o que ter em mãos, cada etapa no Portal, o que você recebe, as primeiras obrigações e os golpes mais comuns.
Quem pode abrir MEI
Pode abrir MEI o empresário individual que exerce uma ocupação permitida, fatura até o limite anual e não tem outra empresa.
Pela página "Cadastrar/formalizar Microempreendedor Individual" do gov.br (modificada em 15/12/2025), as condições são estas:
- Atividade permitida. Exercer pelo menos uma das ocupações das Tabelas A e B do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.
- Faturamento. Até R$ 81.000,00 por ano nas atividades da Tabela A, ou até R$ 251.600,00 por ano nas da Tabela B, que é a do transportador autônomo de cargas.
- Sem outra empresa. Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Até um empregado. Contratar no máximo um funcionário.
O "Perguntas e Respostas MEI e Simei" do Comitê Gestor do Simples Nacional acrescenta outros pontos: ter um único estabelecimento, não ser startup, não trabalhar para um contratante com pessoalidade, subordinação e habitualidade, e não atuar por cessão ou locação de mão de obra. Sociedades não podem ser MEI, nem o salão-parceiro da Lei 12.592/2012.
O limite de quem abre no meio do ano
Quem abre o MEI depois de janeiro não tem o limite cheio no primeiro ano. Pela LC 123/2006 (art. 18-A, § 2º), o limite é de R$ 6.750,00 multiplicados pelos meses entre o mês de abertura e dezembro, e a fração de mês conta como mês inteiro.
Um exemplo hipotético: quem abre o MEI no dia 15 de agosto conta agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, 5 meses. O limite daquele ano é de R$ 33.750,00 (6.750 × 5). No ano seguinte, volta a valer o limite anual inteiro.
Esse detalhe importa para quem já trabalha por conta própria e fatura bem: abrir em novembro, por exemplo, dá um limite de só R$ 13.500,00 até dezembro.
O que ter em mãos antes de começar
Antes de entrar no Portal, separe a conta gov.br no nível certo, o documento de identidade e os dados do negócio.
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Conta gov.br | Nível prata ou ouro para brasileiros; bronze para estrangeiros |
| Documento | RG (estrangeiros: documento da Polícia Federal, como a Carteira Nacional de Registro Migratório) |
| Contato e endereço | Os seus dados de contato e o seu endereço |
| Dados do negócio | Tipo de atividade, forma de atuação e local onde o negócio funciona |
Se a sua conta gov.br ainda está no nível bronze, suba de nível no gov.br antes de tentar o cadastro, porque o serviço não aceita bronze para brasileiros.
Pense também na atividade principal. Escolha a ocupação da lista que mais se parece com o que você faz de verdade: ela define se você pode ser MEI e se o DAS inclui ICMS, ISS ou os dois. A forma de atuação descreve como e onde você atende os clientes.
Antes do cadastro, defina a atividade principal do seu negócio - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)
Como abrir MEI: o passo a passo
O cadastro é feito inteiro no Portal do Empreendedor, em seis etapas, na ordem que a página oficial do serviço descreve.
- Acesse o Portal do Empreendedor pelo gov.br e selecione o tema "Quero Ser MEI".
- Abra o card "Formalize-se".
- Entre com a conta gov.br de nível prata ou ouro.
- Preencha o formulário de inscrição com os dados pessoais, o endereço e os dados do negócio.
- Assinale as declarações pedidas no formulário, depois de ler cada uma.
- Finalize e guarde o número do CNPJ.
O serviço está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, e o gov.br informa atendimento imediato. Se alguma etapa travar, o próprio Portal tem o canal Fale Conosco.
O que você recebe ao final
Ao concluir, você tem o CNPJ do MEI e pode emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a inscrição.
Pela página do serviço, a formalização serve para obter o CNPJ, emitir nota fiscal, vender para o governo, acessar serviços bancários específicos, pagar tributos simplificados e contribuir para a previdência social.
Como conferir se o cadastro deu certo
Na mesma área do gov.br, a página do serviço indica os próximos serviços do MEI: consultar o CNPJ, emitir o CCMEI, atualizar os dados, emitir o DAS e, se um dia for preciso, pedir a baixa. Logo depois do cadastro, faça três conferências:
- Consulte o CNPJ e veja se o nome, o endereço e a ocupação estão certos.
- Emita o CCMEI e guarde o arquivo.
- Corrija o que estiver errado pelo serviço de atualização de dados, antes de emitir a primeira nota.
Primeiros passos depois de abrir o MEI
Com o CNPJ na mão, três obrigações começam a contar: o DAS mensal, as notas fiscais para empresas e a declaração anual.
- O DAS todo mês. É a guia que reúne o INSS e, conforme a atividade, o ICMS ou o ISS. Em 2026, pela Receita Federal, a parte do INSS é de R$ 81,05, com R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS para quem é contribuinte desses impostos. O DAS é devido mesmo sem faturamento, e a guia é emitida no PGMEI, no aplicativo do MEI ou paga por débito automático.
- A nota fiscal. O MEI é dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física, mas precisa emitir quando quem compra tem CNPJ, salvo se a empresa compradora emitir nota de entrada.
- O relatório mensal de receitas. O MEI mantém um relatório com o faturamento de cada mês e guarda as notas de compra e de venda, para apresentar só se o Fisco pedir.
- A declaração anual. A DASN-Simei, com o faturamento do ano anterior e a informação sobre empregado, vai até o último dia de maio, mesmo para quem ficou sem atividade.
Sobre alvará e licenças, a LC 123/2006 reduz a zero os custos de alvará, licença e cadastro do MEI. Isso não muda as regras da sua atividade: se o seu tipo de negócio, no endereço escolhido, precisa de alguma autorização, confirme na prefeitura antes de começar.
Se você contribuía para o INSS como autônomo, pelo carnê, vale comparar as regras: o MEI paga 5% do salário mínimo no DAS, e a contribuição individual ao INSS tem outras alíquotas e outros direitos.
Com o CNPJ ativo, o DAS passa a vencer todo mês - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)
Erros comuns e golpes na abertura do MEI
O erro mais caro é pagar por um serviço que é gratuito, e o segundo é escolher a atividade sem conferir a lista.
O Ministério do Empreendedorismo alerta, em publicação de 29/02/2024, para os golpes mais comuns contra quem é ou quer ser MEI:
- Site falso de abertura. Páginas que imitam o governo e cobram pela formalização. O processo é sempre gratuito e feito pelo gov.br.
- DAS falso. A guia verdadeira não chega por Correios, SMS, WhatsApp ou e-mail: você mesmo emite no Portal.
- Cobrança de filiação. O MEI não precisa ser filiado a sindicato ou associação para atuar. Pela LC 123/2006 (art. 4º, § 4º), a cobrança associativa ou a oferta de serviço privado sobre a abertura só pode ser feita a pedido do próprio MEI, por contrato assinado.
- E-mail pedindo correção de declaração. Desconfie e confira a origem.
- Boletos suspeitos que parecem oficiais. Verifique sempre quem está cobrando.
Se o golpe já aconteceu, o Ministério orienta registrar a denúncia no Fala.BR, da Controladoria-Geral da União, e fazer o boletim de ocorrência. E se alguém abriu um MEI no seu nome sem autorização, a LC 123/2006 (art. 4º, § 6º) prevê o pedido de baixa por meio eletrônico, com efeito desde a data do registro.
Uma situação típica, só para ilustrar: uma confeiteira procura "abrir MEI" na internet, clica no primeiro anúncio, preenche os dados e paga uma "taxa de registro" por Pix. Dias depois, descobre que o cadastro nunca foi feito no Portal. O caminho seguro é sempre o mesmo: digitar o endereço do gov.br no navegador e chegar ao Portal do Empreendedor por ali.
Outros erros comuns, que dá para evitar com calma:
- Escolher a ocupação pelo nome sem conferir se ela descreve o que você faz.
- Esquecer o limite proporcional no primeiro ano.
- Deixar o DAS para depois achando que, sem faturamento, não há guia.
- Não guardar o CCMEI e o CNPJ em um lugar fácil de achar.
O que muda para o MEI em 2027
A Lei Complementar 238/2026 mudou duas regras a partir de 2027. O limite de faturamento sobe para R$ 110.000,00 em 2027 e para R$ 140.000,00 a partir de 2028, mas a ampliação depende das leis orçamentárias desses anos. E o MEI passa a poder ter até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027. Para quem abre o MEI agora, em 2026, continuam valendo o limite de R$ 81.000,00 e o máximo de um empregado.
Quanto tempo leva e o que fazer agora
O cadastro em si é imediato, segundo o gov.br, desde que a conta esteja no nível prata ou ouro e os dados estejam à mão.
Antes de abrir, confira a ocupação na lista oficial, faça a conta do limite do primeiro ano e veja se a sua conta gov.br está no nível certo. Depois, entre no Portal do Empreendedor pelo gov.br, nunca por anúncio ou link recebido por mensagem, e siga as seis etapas. Com o CNPJ em mãos, emita o primeiro DAS e marque no calendário o pagamento mensal e a declaração anual de maio.
Perguntas frequentes
Quanto custa para abrir um MEI?
A abertura é gratuita. A Lei Complementar 123/2006 (art. 4º, § 3º) reduz a zero os custos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença e cadastro do MEI, e o serviço do gov.br informa que é gratuito para o cidadão. Site que cobra para abrir não é o canal oficial.
Qual o nível da conta gov.br para abrir MEI?
Brasileiros precisam de conta gov.br nível prata ou ouro. Estrangeiros podem usar o nível bronze, com os dados do documento emitido pela Polícia Federal, segundo a página oficial do serviço.
Quanto tempo demora para abrir o MEI?
O gov.br informa atendimento imediato, com o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Concluído o cadastro, o CNPJ é gerado e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) pode ser emitido.
Quem não pode abrir MEI?
Ficam fora quem é sócio, administrador ou titular de outra empresa, quem exerce atividade fora da lista permitida, quem fatura acima do limite e quem precisa de mais de um empregado. Sociedades, startups e o salão-parceiro da Lei 12.592/2012 também não podem ser MEI.
MEI precisa pagar o DAS mesmo sem faturar?
Precisa. O Comitê Gestor do Simples Nacional explica que o valor mensal do MEI é fixo e não depende de haver atividade ou receita. Quem deixar de exercer a atividade pode pedir a baixa do CNPJ, mas os valores do período em que foi MEI continuam devidos.