Como Cancelar MEI: Passo a Passo da Baixa e o Que Acontece Depois

Pontos principais

  • Para cancelar o MEI, você pede a baixa de graça no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br, e o atendimento é imediato, segundo o gov.br.
  • A baixa não apaga as dívidas: o valor fixo do DAS é devido até o mês da baixa, e o titular continua responsável pelos débitos do período.
  • A DASN-Simei de extinção vence no fim de junho, se a baixa foi até abril, ou no último dia do mês seguinte à baixa, nos demais casos.
  • Desenquadrar não é cancelar: no desenquadramento o CNPJ continua ativo, fora do Simei; na baixa, a empresa deixa de existir.
  • Pela Lei 8.213/1991, quem para de contribuir mantém a qualidade de segurado do INSS por 12 meses, ou 24 meses com mais de 120 contribuições.
Mulher desmonta a própria barraca de feira livre no fim do dia

Para cancelar o MEI, você pede a baixa do CNPJ de graça no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br, e o atendimento é imediato, segundo a página do serviço no gov.br. Só que, antes de ver como cancelar MEI na prática, saiba que a baixa não apaga o que ficou para trás: as guias do DAS em aberto continuam sob a responsabilidade do titular, e a declaração de extinção tem prazo para ser entregue.

O guia completo do MEI resume em um parágrafo que a baixa é pedida no Portal do Empreendedor e não apaga as guias sem pagar. Aqui você encontra o que conferir antes de pedir, o passo a passo, o destino das dívidas, a declaração de extinção, o caso de quem tem empregado e o efeito da baixa no INSS.

Antes de cancelar o MEI: o que conferir

Antes de pedir a baixa, confira as guias do DAS em aberto, os parcelamentos, as notas e a receita do ano, e a situação de algum empregado, porque cada um desses pontos continua depois que o CNPJ fecha.

  1. Guias do DAS. Pelo Manual do PGMEI (versão de 19/11/2025), o valor fixo é devido desde o mês da abertura até o mês da baixa, mesmo que a baixa aconteça no dia 1º. O exemplo do manual: quem abriu em 04/02/2019 e deu baixa em 01/03/2019 deve o DAS de fevereiro e o de março. Consulte o extrato e as pendências no PGMEI.
  2. Parcelamentos. Se houver parcelamento ativo, ele não some com a baixa. As regras do parcelamento e da dívida ativa estão no guia do DAS MEI.
  3. Receita do ano. Separe o Relatório Mensal de Receitas Brutas e as notas fiscais do ano. Você vai precisar desses valores na declaração de extinção.
  4. Empregado. Se você tem empregado registrado, resolva o desligamento antes, como explicado mais abaixo.

Um aviso do Manual do PGMEI ajuda a entender por que essa conferência vale a pena: se houver pequenas diferenças acumuladas de guias antigas e todos os DAS posteriores já estiverem pagos, quem deu baixa no CNPJ não consegue mais pagar essas diferenças pelo sistema.

Mulher sentada nos degraus de casa olha o celular, pensativa Conferir as guias em aberto antes da baixa evita surpresas depois - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

Como cancelar MEI: o passo a passo da baixa

A baixa do MEI é feita em três etapas no gov.br: o pedido no Portal do Empreendedor, a quitação dos débitos do DAS e a declaração de extinção no Portal do Simples Nacional.

Segundo a página do serviço Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual, do gov.br (última modificação em 15/12/2025), o serviço é gratuito, pede apenas o número do CNPJ e serve ao MEI com CNPJ ativo. As etapas são estas:

  1. Pedir a baixa no Portal do Empreendedor. No tema "Já sou MEI", acesse "Baixa de MEI" e depois "Solicitar baixa". Entre com a sua conta gov.br, confira os dados, revise o formulário, marque a declaração de baixa e finalize. O atendimento é imediato.
  2. Quitar os débitos do DAS. No Portal do Simples Nacional, informe o CNPJ, gere a guia dos débitos em aberto e pague.
  3. Entregar a declaração de situação especial. No mesmo portal, faça a DASN-Simei de extinção, revise e finalize.

A mesma página informa que a baixa do CNPJ também cancela as inscrições tributárias estaduais e municipais, as licenças e os alvarás. E a LC 123/2006 diz que a baixa feita pelo portal dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública (art. 18-A, § 16-A): não é preciso avisar cada órgão por conta própria.

Sobre o custo, a lei é clara. A LC 123/2006, art. 4º, § 3º, reduz a zero todos os custos dos procedimentos de baixa e encerramento do MEI. Desconfie de quem cobra para "cancelar o seu MEI".

O que acontece com as dívidas depois da baixa

A baixa pode ser pedida mesmo com débitos, mas as dívidas não desaparecem: o titular continua responsável por elas e elas podem ser cobradas depois.

Três regras da LC 123/2006, pelo texto compilado no Planalto, explicam o que acontece:

  • A baixa não depende de estar em dia. O registro da baixa ocorre independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, sem prejuízo da responsabilidade do empresário por elas (art. 9º, caput).
  • A cobrança pode vir depois. A baixa não impede que tributos, contribuições e multas sejam lançados mais tarde, por falta de pagamento ou por irregularidade verificada (art. 9º, § 4º).
  • O titular responde. O pedido de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares pelo período em que os fatos geradores aconteceram (art. 9º, § 5º).

O Comitê Gestor do Simples Nacional diz o mesmo de forma direta, no "Perguntas e Respostas MEI e Simei" (atualizado em 29/04/2025): a baixa do CNPJ não cancela o valor fixo devido no período em que a empresa esteve no Simei. Se as guias forem para a dívida ativa, a cobrança muda de lugar, como mostra o guia do DAS MEI.

E se você simplesmente parar de pagar? A LC 123/2006 prevê o cancelamento automático da inscrição depois de 12 meses seguidos sem recolhimento ou sem declarações (art. 18-A, § 15-B). Até lá, o CNPJ continua ativo. Para encerrar quando você decidir, o caminho é a baixa.

A declaração de extinção: o prazo que não muda

Depois da baixa, você precisa entregar a DASN-Simei de extinção, com a receita do ano até a data da baixa, em prazo próprio.

Pelo "Perguntas e Respostas" do Comitê Gestor, com base no art. 109 da Resolução CGSN 140/2018, a declaração na situação especial de extinção deve ser entregue:

Quando foi a baixaPrazo da DASN-Simei de extinção
Entre 1º de janeiro e 30 de abrilAté o último dia de junho do mesmo ano
De 1º de maio a 31 de dezembroAté o último dia do mês seguinte ao da baixa

Um exemplo hipotético: quem dá baixa em 10 de agosto tem até 30 de setembro para entregar. Quem dá baixa em 15 de março tem até 30 de junho. O mesmo documento avisa que esses prazos não são prorrogados nem antecipados se o último dia cair em fim de semana ou feriado.

A declaração de extinção também pede se houve empregado no período. Como preencher cada campo, a multa por atraso e o que fazer se errar estão no guia da declaração anual do MEI.

Se você tem empregado

Quem tem empregado precisa encerrar o contrato de trabalho pelas regras trabalhistas, e o MEI que contrata é obrigado a usar o eSocial.

O "Perguntas e Respostas" do Comitê Gestor lembra que o MEI só fica dispensado de usar o eSocial e de apresentar a RAIS se não tiver empregado. O desligamento do empregado e as verbas de rescisão seguem a legislação do trabalho, e o eSocial é o canal das informações do contrato. Como os valores dependem do tipo de desligamento e do tempo de contrato, confirme as regras no gov.br antes de pedir a baixa. Se ainda está decidindo se contrata alguém, as regras sobre se o MEI pode ter funcionário merecem um guia próprio.

Cancelar não é o mesmo que ser desenquadrado

Na baixa, a empresa deixa de existir; no desenquadramento, o CNPJ continua ativo, só que fora do Simei.

O Comitê Gestor insiste nessa diferença: no desenquadramento, o empresário sai do Simei e pode continuar no Simples Nacional ou em outro regime; a baixa equivale à extinção, com a baixa da inscrição no CNPJ. O desenquadramento acontece, por exemplo, quando o faturamento passa do teto, como explica o guia do limite do MEI 2026. Se o seu negócio cresceu, sair do Simei pode fazer mais sentido do que fechar a empresa.

Homem pinta de branco a parede de uma sala comercial vazia Encerrar um CNPJ não impede começar outro negócio mais tarde - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

Posso abrir outro MEI depois?

Para abrir um novo MEI, valem as mesmas condições de qualquer cadastro, e elas devem ser conferidas no Portal do Empreendedor.

O gov.br lista as condições para se formalizar: exercer uma atividade permitida ao MEI, faturar dentro do limite, contratar no máximo um empregado e não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa. Confira essas condições no Portal do Empreendedor antes de se cadastrar de novo. O caminho do cadastro está no guia de como abrir MEI. As guias do CNPJ antigo continuam devidas, mesmo que você abra outro.

O que a baixa muda no INSS

Com a baixa, as contribuições do DAS param, e a proteção do INSS passa a seguir as regras de quem deixou de contribuir.

Enquanto você era MEI, a parte do INSS do DAS contava para os benefícios. A LC 123/2006 avisa que o mês não pago não conta como carência para os benefícios previdenciários (art. 18-A, § 15). Por isso, guias em atraso de antes da baixa podem fazer falta na hora de pedir um benefício.

Depois que as contribuições param, a Lei 8.213/1991, art. 15, mantém a qualidade de segurado por até 12 meses para quem deixa de exercer atividade remunerada. O prazo vai para até 24 meses se a pessoa já pagou mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado, e, durante esse período, os direitos perante a Previdência são mantidos. Se quiser continuar contribuindo sem o CNPJ, o guia de contribuição do INSS como contribuinte individual mostra os códigos e os valores. Em qualquer dúvida sobre um benefício específico, confirme a sua situação no Meu INSS.

O próximo passo: confira o PGMEI hoje

Abra o PGMEI, veja o extrato e as pendências e anote as guias em aberto. Se estiver tudo certo, ou se você já sabe como vai pagar, faça o pedido no Portal do Empreendedor, gere as guias que faltam no Portal do Simples Nacional e marque na agenda o prazo da DASN-Simei de extinção. Guarde o comprovante da baixa e o recibo da declaração.

Perguntas frequentes

Quanto custa dar baixa no MEI?

A baixa do MEI é gratuita. A LC 123/2006, art. 4º, § 3º, reduz a zero os custos dos procedimentos de baixa e encerramento do microempreendedor individual, e o gov.br informa que o serviço é gratuito para o cidadão.

Posso cancelar o MEI com dívidas?

A baixa pode ser pedida mesmo com débitos. A LC 123/2006, art. 9º, permite a baixa independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, mas mantém a responsabilidade do titular por elas. As guias em aberto continuam devidas e podem ser cobradas depois.

Qual o prazo da declaração depois de dar baixa no MEI?

A DASN-Simei de extinção vence no último dia de junho, se a baixa aconteceu entre janeiro e abril, ou no último dia do mês seguinte ao da baixa, nos demais casos. Pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o prazo não muda se cair em fim de semana ou feriado.

Se eu parar de pagar o DAS, o MEI é cancelado sozinho?

A LC 123/2006 prevê o cancelamento automático da inscrição só depois de 12 meses seguidos sem recolhimento ou sem declarações (art. 18-A, § 15-B). Até lá, o CNPJ segue ativo. Para encerrar quando quiser, o caminho é pedir a baixa no Portal do Empreendedor.

Depois de dar baixa, posso abrir outro MEI?

Para abrir um novo MEI, valem as condições de qualquer cadastro: atividade permitida, faturamento dentro do limite, no máximo um empregado e não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, como lista o gov.br. Confira essas condições no Portal do Empreendedor antes de se cadastrar de novo.