Pontos principais
- Para cancelar o MEI, você pede a baixa de graça no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br, e o atendimento é imediato, segundo o gov.br.
- A baixa não apaga as dívidas: o valor fixo do DAS é devido até o mês da baixa, e o titular continua responsável pelos débitos do período.
- A DASN-Simei de extinção vence no fim de junho, se a baixa foi até abril, ou no último dia do mês seguinte à baixa, nos demais casos.
- Desenquadrar não é cancelar: no desenquadramento o CNPJ continua ativo, fora do Simei; na baixa, a empresa deixa de existir.
- Pela Lei 8.213/1991, quem para de contribuir mantém a qualidade de segurado do INSS por 12 meses, ou 24 meses com mais de 120 contribuições.
Neste artigo
- Antes de cancelar o MEI: o que conferir
- Como cancelar MEI: o passo a passo da baixa
- O que acontece com as dívidas depois da baixa
- A declaração de extinção: o prazo que não muda
- Se você tem empregado
- Cancelar não é o mesmo que ser desenquadrado
- Posso abrir outro MEI depois?
- O que a baixa muda no INSS
- O próximo passo: confira o PGMEI hoje

Para cancelar o MEI, você pede a baixa do CNPJ de graça no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br, e o atendimento é imediato, segundo a página do serviço no gov.br. Só que, antes de ver como cancelar MEI na prática, saiba que a baixa não apaga o que ficou para trás: as guias do DAS em aberto continuam sob a responsabilidade do titular, e a declaração de extinção tem prazo para ser entregue.
O guia completo do MEI resume em um parágrafo que a baixa é pedida no Portal do Empreendedor e não apaga as guias sem pagar. Aqui você encontra o que conferir antes de pedir, o passo a passo, o destino das dívidas, a declaração de extinção, o caso de quem tem empregado e o efeito da baixa no INSS.
Antes de cancelar o MEI: o que conferir
Antes de pedir a baixa, confira as guias do DAS em aberto, os parcelamentos, as notas e a receita do ano, e a situação de algum empregado, porque cada um desses pontos continua depois que o CNPJ fecha.
- Guias do DAS. Pelo Manual do PGMEI (versão de 19/11/2025), o valor fixo é devido desde o mês da abertura até o mês da baixa, mesmo que a baixa aconteça no dia 1º. O exemplo do manual: quem abriu em 04/02/2019 e deu baixa em 01/03/2019 deve o DAS de fevereiro e o de março. Consulte o extrato e as pendências no PGMEI.
- Parcelamentos. Se houver parcelamento ativo, ele não some com a baixa. As regras do parcelamento e da dívida ativa estão no guia do DAS MEI.
- Receita do ano. Separe o Relatório Mensal de Receitas Brutas e as notas fiscais do ano. Você vai precisar desses valores na declaração de extinção.
- Empregado. Se você tem empregado registrado, resolva o desligamento antes, como explicado mais abaixo.
Um aviso do Manual do PGMEI ajuda a entender por que essa conferência vale a pena: se houver pequenas diferenças acumuladas de guias antigas e todos os DAS posteriores já estiverem pagos, quem deu baixa no CNPJ não consegue mais pagar essas diferenças pelo sistema.
Conferir as guias em aberto antes da baixa evita surpresas depois - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)
Como cancelar MEI: o passo a passo da baixa
A baixa do MEI é feita em três etapas no gov.br: o pedido no Portal do Empreendedor, a quitação dos débitos do DAS e a declaração de extinção no Portal do Simples Nacional.
Segundo a página do serviço Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual, do gov.br (última modificação em 15/12/2025), o serviço é gratuito, pede apenas o número do CNPJ e serve ao MEI com CNPJ ativo. As etapas são estas:
- Pedir a baixa no Portal do Empreendedor. No tema "Já sou MEI", acesse "Baixa de MEI" e depois "Solicitar baixa". Entre com a sua conta gov.br, confira os dados, revise o formulário, marque a declaração de baixa e finalize. O atendimento é imediato.
- Quitar os débitos do DAS. No Portal do Simples Nacional, informe o CNPJ, gere a guia dos débitos em aberto e pague.
- Entregar a declaração de situação especial. No mesmo portal, faça a DASN-Simei de extinção, revise e finalize.
A mesma página informa que a baixa do CNPJ também cancela as inscrições tributárias estaduais e municipais, as licenças e os alvarás. E a LC 123/2006 diz que a baixa feita pelo portal dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública (art. 18-A, § 16-A): não é preciso avisar cada órgão por conta própria.
Sobre o custo, a lei é clara. A LC 123/2006, art. 4º, § 3º, reduz a zero todos os custos dos procedimentos de baixa e encerramento do MEI. Desconfie de quem cobra para "cancelar o seu MEI".
O que acontece com as dívidas depois da baixa
A baixa pode ser pedida mesmo com débitos, mas as dívidas não desaparecem: o titular continua responsável por elas e elas podem ser cobradas depois.
Três regras da LC 123/2006, pelo texto compilado no Planalto, explicam o que acontece:
- A baixa não depende de estar em dia. O registro da baixa ocorre independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, sem prejuízo da responsabilidade do empresário por elas (art. 9º, caput).
- A cobrança pode vir depois. A baixa não impede que tributos, contribuições e multas sejam lançados mais tarde, por falta de pagamento ou por irregularidade verificada (art. 9º, § 4º).
- O titular responde. O pedido de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares pelo período em que os fatos geradores aconteceram (art. 9º, § 5º).
O Comitê Gestor do Simples Nacional diz o mesmo de forma direta, no "Perguntas e Respostas MEI e Simei" (atualizado em 29/04/2025): a baixa do CNPJ não cancela o valor fixo devido no período em que a empresa esteve no Simei. Se as guias forem para a dívida ativa, a cobrança muda de lugar, como mostra o guia do DAS MEI.
E se você simplesmente parar de pagar? A LC 123/2006 prevê o cancelamento automático da inscrição depois de 12 meses seguidos sem recolhimento ou sem declarações (art. 18-A, § 15-B). Até lá, o CNPJ continua ativo. Para encerrar quando você decidir, o caminho é a baixa.
A declaração de extinção: o prazo que não muda
Depois da baixa, você precisa entregar a DASN-Simei de extinção, com a receita do ano até a data da baixa, em prazo próprio.
Pelo "Perguntas e Respostas" do Comitê Gestor, com base no art. 109 da Resolução CGSN 140/2018, a declaração na situação especial de extinção deve ser entregue:
| Quando foi a baixa | Prazo da DASN-Simei de extinção |
|---|---|
| Entre 1º de janeiro e 30 de abril | Até o último dia de junho do mesmo ano |
| De 1º de maio a 31 de dezembro | Até o último dia do mês seguinte ao da baixa |
Um exemplo hipotético: quem dá baixa em 10 de agosto tem até 30 de setembro para entregar. Quem dá baixa em 15 de março tem até 30 de junho. O mesmo documento avisa que esses prazos não são prorrogados nem antecipados se o último dia cair em fim de semana ou feriado.
A declaração de extinção também pede se houve empregado no período. Como preencher cada campo, a multa por atraso e o que fazer se errar estão no guia da declaração anual do MEI.
Se você tem empregado
Quem tem empregado precisa encerrar o contrato de trabalho pelas regras trabalhistas, e o MEI que contrata é obrigado a usar o eSocial.
O "Perguntas e Respostas" do Comitê Gestor lembra que o MEI só fica dispensado de usar o eSocial e de apresentar a RAIS se não tiver empregado. O desligamento do empregado e as verbas de rescisão seguem a legislação do trabalho, e o eSocial é o canal das informações do contrato. Como os valores dependem do tipo de desligamento e do tempo de contrato, confirme as regras no gov.br antes de pedir a baixa. Se ainda está decidindo se contrata alguém, as regras sobre se o MEI pode ter funcionário merecem um guia próprio.
Cancelar não é o mesmo que ser desenquadrado
Na baixa, a empresa deixa de existir; no desenquadramento, o CNPJ continua ativo, só que fora do Simei.
O Comitê Gestor insiste nessa diferença: no desenquadramento, o empresário sai do Simei e pode continuar no Simples Nacional ou em outro regime; a baixa equivale à extinção, com a baixa da inscrição no CNPJ. O desenquadramento acontece, por exemplo, quando o faturamento passa do teto, como explica o guia do limite do MEI 2026. Se o seu negócio cresceu, sair do Simei pode fazer mais sentido do que fechar a empresa.
Encerrar um CNPJ não impede começar outro negócio mais tarde - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)
Posso abrir outro MEI depois?
Para abrir um novo MEI, valem as mesmas condições de qualquer cadastro, e elas devem ser conferidas no Portal do Empreendedor.
O gov.br lista as condições para se formalizar: exercer uma atividade permitida ao MEI, faturar dentro do limite, contratar no máximo um empregado e não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa. Confira essas condições no Portal do Empreendedor antes de se cadastrar de novo. O caminho do cadastro está no guia de como abrir MEI. As guias do CNPJ antigo continuam devidas, mesmo que você abra outro.
O que a baixa muda no INSS
Com a baixa, as contribuições do DAS param, e a proteção do INSS passa a seguir as regras de quem deixou de contribuir.
Enquanto você era MEI, a parte do INSS do DAS contava para os benefícios. A LC 123/2006 avisa que o mês não pago não conta como carência para os benefícios previdenciários (art. 18-A, § 15). Por isso, guias em atraso de antes da baixa podem fazer falta na hora de pedir um benefício.
Depois que as contribuições param, a Lei 8.213/1991, art. 15, mantém a qualidade de segurado por até 12 meses para quem deixa de exercer atividade remunerada. O prazo vai para até 24 meses se a pessoa já pagou mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado, e, durante esse período, os direitos perante a Previdência são mantidos. Se quiser continuar contribuindo sem o CNPJ, o guia de contribuição do INSS como contribuinte individual mostra os códigos e os valores. Em qualquer dúvida sobre um benefício específico, confirme a sua situação no Meu INSS.
O próximo passo: confira o PGMEI hoje
Abra o PGMEI, veja o extrato e as pendências e anote as guias em aberto. Se estiver tudo certo, ou se você já sabe como vai pagar, faça o pedido no Portal do Empreendedor, gere as guias que faltam no Portal do Simples Nacional e marque na agenda o prazo da DASN-Simei de extinção. Guarde o comprovante da baixa e o recibo da declaração.
Perguntas frequentes
Quanto custa dar baixa no MEI?
A baixa do MEI é gratuita. A LC 123/2006, art. 4º, § 3º, reduz a zero os custos dos procedimentos de baixa e encerramento do microempreendedor individual, e o gov.br informa que o serviço é gratuito para o cidadão.
Posso cancelar o MEI com dívidas?
A baixa pode ser pedida mesmo com débitos. A LC 123/2006, art. 9º, permite a baixa independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, mas mantém a responsabilidade do titular por elas. As guias em aberto continuam devidas e podem ser cobradas depois.
Qual o prazo da declaração depois de dar baixa no MEI?
A DASN-Simei de extinção vence no último dia de junho, se a baixa aconteceu entre janeiro e abril, ou no último dia do mês seguinte ao da baixa, nos demais casos. Pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o prazo não muda se cair em fim de semana ou feriado.
Se eu parar de pagar o DAS, o MEI é cancelado sozinho?
A LC 123/2006 prevê o cancelamento automático da inscrição só depois de 12 meses seguidos sem recolhimento ou sem declarações (art. 18-A, § 15-B). Até lá, o CNPJ segue ativo. Para encerrar quando quiser, o caminho é pedir a baixa no Portal do Empreendedor.
Depois de dar baixa, posso abrir outro MEI?
Para abrir um novo MEI, valem as condições de qualquer cadastro: atividade permitida, faturamento dentro do limite, no máximo um empregado e não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, como lista o gov.br. Confira essas condições no Portal do Empreendedor antes de se cadastrar de novo.