Limite do MEI 2026: R$ 81 Mil, Proporcional e o Que Fazer Se Passar

Pontos principais

  • O limite do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 de receita bruta no ano, em média R$ 6.750,00 por mês, pela LC 123/2006, art. 18-A.
  • Quem abriu o MEI em 2026 tem limite de R$ 6.750,00 por mês entre a abertura e dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro.
  • Passou até 20% do limite: o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e o excesso é pago no DAS de excesso de receita.
  • Passou mais de 20%: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, ou ao início da atividade para quem abriu no ano.
  • A LC 238/2026 prevê limite de R$ 110.000,00 em 2027 e de R$ 140.000,00 a partir de 2028, condicionado às leis orçamentárias.
Mulher de avental tira uma assadeira de pães do forno de casa

O limite do MEI 2026 é de R$ 81.000,00 de receita bruta no ano, o que dá uma média de R$ 6.750,00 por mês. Quem abriu o CNPJ durante 2026 tem um limite proporcional: R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses entre a abertura e dezembro. As regras estão no art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, no texto vigente em 14/11/2026.

A pergunta costuma surgir no fim do ano, quando as vendas de dezembro apertam e o microempreendedor faz as contas do que já faturou. O guia do MEI explica quem pode ser, quanto paga e quais são os direitos no INSS. Aqui o foco é só o teto: como calcular o seu, o que entra na conta, o que acontece se passar e o que a lei já prevê para 2027.

O limite do MEI 2026 em números

O limite do MEI 2026 depende de quando você abriu o CNPJ e da sua atividade.

SituaçãoLimite em 2026Base legal
MEI aberto antes de 2026R$ 81.000,00 no anoLC 123/2006, art. 18-A, § 1º
MEI aberto durante 2026R$ 6.750,00 × meses de atividadeLC 123/2006, art. 18-A, § 2º
Transportador autônomo de cargasR$ 251.600,00 no anoLC 123/2006, art. 18-F
Transportador aberto durante 2026R$ 20.966,67 × meses de atividadeLC 123/2006, art. 18-F

Fonte: Lei Complementar 123/2006, texto compilado no Planalto.

O limite é anual, não mensal. Um mês forte, acima de R$ 6.750,00, não tira ninguém do MEI se o total do ano couber nos R$ 81.000,00. E o valor é um só para vendas no Brasil e para exportação: o Perguntas e Respostas do MEI, do Comitê Gestor do Simples Nacional (atualizado em 29/04/2025), diz que o MEI não tem limite extra para vender ao exterior.

O limite proporcional de quem abriu o MEI em 2026

Quem abriu o MEI em 2026 não tem os R$ 81.000,00 cheios: o limite é de R$ 6.750,00 por mês entre o mês de abertura e dezembro, e a fração de mês conta como mês inteiro.

A conta é simples: limite = R$ 6.750,00 × número de meses, contando o mês da abertura.

Mês de abertura em 2026Meses até dezembroLimite de 2026
Janeiro12R$ 81.000,00
Março10R$ 67.500,00
Maio8R$ 54.000,00
Setembro4R$ 27.000,00
Novembro2R$ 13.500,00

Um caso típico, só para ilustrar: Rosa abriu o MEI de pães caseiros no dia 20 de março de 2026. Março conta como mês inteiro, então ela tem 10 meses e um limite de R$ 6.750,00 × 10 = R$ 67.500,00 para 2026. Se pensasse no limite anual cheio, poderia passar do teto sem perceber. Quem ainda vai abrir o CNPJ encontra o passo a passo e esse cuidado no guia de como abrir MEI.

Marceneiro lixa o tampo de uma mesa de madeira na oficina Quem abriu no meio do ano tem um limite menor em 2026 - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

O que conta no faturamento do MEI

Para o limite, conta a receita bruta: o que você vende e o que cobra pelos serviços, sem descontar os seus custos.

Pela LC 123/2006, art. 3º, § 1º, receita bruta é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia. Ficam de fora as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Na prática, isso tem três consequências:

  1. O custo não sai da conta. Se Rosa vende R$ 5.000,00 de pães num mês e gasta R$ 2.000,00 com farinha e gás, a receita bruta do mês é R$ 5.000,00, não R$ 3.000,00.
  2. Venda sem nota também conta. O limite é sobre a receita, e não sobre as notas emitidas. Vender para pessoa física sem nota, quando a lei dispensa, não tira o valor do total.
  3. Venda cancelada sai. Se o cliente desistiu e o valor foi devolvido, a venda cancelada não entra.

O que acontece se passar do limite do MEI em 2026

Se passar do limite, o MEI deve comunicar o desenquadramento do Simei no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso, e o efeito depende de quanto passou.

As regras estão no art. 18-A, § 7º, incisos III e IV, da LC 123/2006 e no art. 115 da Resolução CGSN 140/2018:

Quanto passouA partir de quando sai do SimeiO que pagar
Até 20% acima (até R$ 97.200,00)1º de janeiro de 2027DAS de excesso de receita sobre o valor que passou
Mais de 20% acimaRetroativo a 1º de janeiro de 2026Os tributos pelas regras gerais do Simples Nacional desde a data do efeito

Para quem abriu o MEI em 2026, os 20% são calculados sobre o limite proporcional, e o efeito retroativo volta à data de início da atividade (art. 18-A, § 7º, IV).

Dois exemplos hipotéticos, para um MEI aberto antes de 2026:

  • Faturou R$ 90.000,00 no ano. Passou R$ 9.000,00, cerca de 11% acima do limite, dentro dos 20%. Se o total passou de R$ 81.000,00 em novembro, a comunicação vai até o último dia útil de dezembro. O MEI sai do Simei em 1º de janeiro de 2027 e paga, sobre os R$ 9.000,00, o DAS de excesso, gerado na DASN-Simei e calculado com as alíquotas do Simples Nacional, com vencimento junto com os tributos de janeiro de 2027 (LC 123/2006, art. 18-A, § 10).
  • Faturou R$ 100.000,00 no ano. Passou R$ 19.000,00, mais de 20% acima do limite. O desenquadramento retroage a 1º de janeiro de 2026, e o negócio passa a recolher pelas regras gerais do Simples Nacional desde essa data (art. 18-A, § 9º).

Quem não comunica fica sujeito ao desenquadramento de ofício, feito pelo fisco, e a uma multa pela falta da comunicação (art. 36-A da LC 123/2006). Os efeitos são os mesmos da comunicação feita pelo próprio MEI. E desenquadrar não é fechar a empresa: o CNPJ continua ativo, agora fora do Simei. Encerrar o MEI, com a baixa do CNPJ, é outro procedimento, com regras próprias.

Como acompanhar o faturamento ao longo do ano

A forma mais segura de não passar do limite sem perceber é somar a receita bruta todo mês e comparar com o limite do ano.

O MEI já tem a ferramenta para isso: o Relatório Mensal de Receitas Brutas, modelo do Anexo X da Resolução CGSN 140/2018, que deve ser preenchido todo mês e guardado com as notas de compra e de venda. Ele só é apresentado se o fisco pedir. As notas emitidas ajudam a fechar a conta, e o guia de nota fiscal MEI mostra quando emitir e como.

Um roteiro mensal, em quatro passos:

  1. Some a receita do mês, com e sem nota, no relatório mensal.
  2. Atualize o acumulado do ano desde janeiro, ou desde o mês de abertura.
  3. Compare com o seu limite: R$ 81.000,00, ou o proporcional. Uma referência é a média de R$ 6.750,00 por mês.
  4. Se o acumulado se aproximar do teto, planeje as vendas dos meses seguintes com o número na mão, e não no fim do ano.

O valor do DAS MEI não muda com o faturamento: a guia é fixa, mesmo que o mês tenha sido forte. Por isso, o boleto não avisa quando você está perto do limite. Quem avisa é a sua planilha de receitas.

Jarra de vidro despeja água num copo quase cheio até a borda Somar a receita todo mês mostra quanto falta para o teto - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

O que muda no limite em 2027 e 2028

A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, aumenta o limite do MEI em duas etapas, mas não muda o de 2026.

AnoLimite anualProporcional por mêsBase
2026R$ 81.000,00R$ 6.750,00LC 123/2006, art. 18-A
2027R$ 110.000,00R$ 9.166,67LC 238/2026, art. 2º
A partir de 2028R$ 140.000,00R$ 11.666,67LC 238/2026, art. 1º e art. 10, I

Há uma condição: pelo art. 3º da LC 238/2026, a ampliação do limite depende de a renúncia de receita estar prevista nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Por isso, antes de planejar o faturamento de 2027 com o novo valor, confira a regra em vigor no Portal do Simples Nacional. O limite do transportador autônomo de cargas, de R$ 251.600,00, não foi alterado pela LC 238/2026.

O próximo passo: calcule o seu limite e o quanto falta

Pegue a data de abertura do seu CNPJ e o relatório de receitas do ano. Calcule o seu limite de 2026 (R$ 81.000,00 ou R$ 6.750,00 × meses de atividade), some o que já faturou desde janeiro e veja quanto falta. Se o total já passou, a comunicação do desenquadramento tem prazo: o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Em caso de dúvida sobre a sua situação, confirme no Portal do Simples Nacional ou com a Receita Federal antes de decidir.

Perguntas frequentes

Qual é o limite do MEI em 2026?

O limite do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 de receita bruta no ano, pela Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 1º. Para quem abriu o CNPJ durante 2026, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 multiplicados pelos meses entre a abertura e dezembro.

Quanto o MEI pode faturar por mês em 2026?

A lei não fixa um limite mensal, e sim anual. Dividido por 12, o limite de R$ 81.000,00 dá uma média de R$ 6.750,00 por mês. Um mês acima da média não desenquadra o MEI, desde que o total do ano fique dentro do limite.

O que acontece se o MEI passar do limite em 2026?

O MEI precisa comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Se passou até 20%, sai do Simei a partir de 1º de janeiro de 2027 e paga o DAS de excesso. Se passou mais de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro de 2026.

O limite do MEI vai aumentar em 2027?

A Lei Complementar 238/2026 prevê limite de R$ 110.000,00 para 2027 e de R$ 140.000,00 a partir de 2028. O art. 3º da lei condiciona a ampliação à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Até 31 de dezembro de 2026, vale o limite de R$ 81.000,00.

Qual o limite do MEI caminhoneiro em 2026?

O transportador autônomo de cargas inscrito como MEI tem limite próprio de R$ 251.600,00 por ano, pelo art. 18-F da LC 123/2006. No ano de abertura, o limite proporcional é de R$ 20.966,67 por mês de atividade.