Nota Fiscal MEI: Quando Emitir e Como Usar o Emissor Nacional de Graça

Em 2026, a nota fiscal MEI é obrigatória quando o microempreendedor vende ou presta serviço para uma empresa com CNPJ, e a nota de serviço sai de graça pelo Emissor Nacional da NFS-e. Para o consumidor pessoa física, a nota é dispensada, mas essa regra muda a partir de 1º de janeiro de 2027.

A dúvida aparece no primeiro cliente com CNPJ, quando o financeiro da empresa pede a nota para liberar o pagamento. Se você ainda está entendendo o que é ser MEI, o microempreendedor individual, com o limite de faturamento, o imposto fixo e as obrigações, comece pelo guia completo. Aqui o assunto é só a nota: quando ela é obrigatória, qual modelo usar, o passo a passo do emissor, como cancelar, os erros comuns e o que já está aprovado para 2027.

Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal

A nota fiscal do MEI é obrigatória, em 2026, quando quem compra tem CNPJ, salvo se esse comprador emitir a nota fiscal de entrada.

O Perguntas e Respostas MEI e Simei, do Comitê Gestor do Simples Nacional (atualizado em 29/04/2025), resume a regra do art. 106 da Resolução CGSN 140/2018:

A dispensa vale para a venda. Na compra é diferente: o mesmo material lembra que o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

A nota fiscal avulsa, aquela emitida por quem não é obrigado a emitir documentos fiscais, também é possível para o MEI, desde que a legislação do estado ou do município preveja (art. 106, § 2º, II, "a").

O que muda a partir de 2027

Duas resoluções de 2026 mudam a regra a partir de 1º de janeiro de 2027, dentro da adaptação do Simples Nacional à reforma tributária:

1. Resolução CGSN 190/2026 (DOU de 10/08/2026). O art. 106 passa a dizer que "o MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas". A mesma resolução dispensa o MEI de destacar o IBS e a CBS nas notas.
2. Resolução CGSN 195/2026 (DOU de 22/10/2026). Cria o art. 106-C: a DASN-Simei, a declaração anual do MEI, poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e nos serviços a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ.

Na prática, a emissão passa a ser a regra em todas as vendas, e a declaração anual pode cumprir esse papel nas vendas a pessoa física. Detalhes de como isso vai funcionar ainda podem ser divulgados pelo Comitê Gestor: acompanhe o Portal do Simples Nacional antes de janeiro.

Nota fiscal de serviço e nota de produto: qual usar

O modelo da nota fiscal do MEI depende do que você vende: serviço sai em NFS-e pelo Emissor Nacional, e venda de mercadoria segue o documento previsto pela secretaria da fazenda do seu estado.

Pelo Perguntas e Respostas, o MEI fica dispensado da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Quem vende produto e precisa dar nota a uma empresa deve conferir na secretaria da fazenda do seu estado qual documento usar. O valor do imposto fixo que acompanha cada atividade está no guia do DAS MEI.

Quem presta serviço emite a NFS-e no Emissor Nacional - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

Como emitir nota fiscal MEI no Emissor Nacional

Para emitir a nota de serviço, o MEI entra no Emissor Nacional com a conta gov.br, configura a empresa uma vez e depois emite cada nota em poucos campos.

Desde 1º de setembro de 2023, pela Resolução CGSN 169/2022 e pela Nota Técnica 2023.001 do Comitê Gestor da NFS-e, a nota de serviço do MEI sai só no ambiente nacional. Segundo as perguntas frequentes da NFS-e (versão de 06/11/2026), isso vale mesmo que o município tenha sistema próprio.

O passo a passo, pelo material oficial do Portal da NFS-e:

1. Acesse o emissor. O endereço oficial é o Emissor Nacional da NFS-e. Há também o aplicativo NFS-e Mobile, gratuito, que só funciona depois da configuração no site.
2. Entre com a conta gov.br. Use o CPF do responsável pelo MEI, com selo prata ou ouro. O sistema abre direto no CNPJ da empresa. Também é possível criar usuário e senha ou usar certificado digital, que não é obrigatório.
3. Configure a empresa no primeiro acesso. Informe e-mail e telefone. No campo do valor aproximado dos tributos, o passo a passo oficial orienta escolher a opção de não informar valor estimado.
4. Cadastre os serviços favoritos. São até 10 serviços pré-configurados, cada um com o Código de Tributação Nacional da sua atividade.
5. Emita a nota. Na Emissão Simplificada, exclusiva do MEI, você escolhe um serviço favorito, informa o CPF ou CNPJ do cliente, que é opcional, e o valor. A Emissão Completa é obrigatória em alguns casos, como exportação e serviço cujo ISS é devido no local do cliente.
6. Revise e confirme. O documento que você envia ao cliente é o DANFSe, o documento auxiliar da NFS-e.

Como cancelar ou corrigir uma nota

O cancelamento é feito no próprio emissor, dentro das regras do município. Pelas perguntas frequentes da NFS-e, se o município não definir um prazo, o sistema aplica o limite de 730 dias. Passado o prazo, o caminho é uma solicitação de análise fiscal, que a prefeitura pode aceitar ou negar. Para corrigir uma nota com dado errado, o material oficial indica a substituição da NFS-e.

O relatório mensal de receitas brutas

Além da nota, o MEI precisa manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas, que registra o faturamento de cada mês.

O modelo é o Anexo X da Resolução CGSN 140/2018. Pelo Perguntas e Respostas, ao relatório devem ser anexadas as notas fiscais de compra de mercadorias e de serviços tomados e as notas de venda emitidas. Ele não é entregue todo mês: o MEI só precisa apresentar quando o fisco pedir. Os valores do ano vão para a declaração anual, a DASN-Simei, entregue até o último dia de maio.

Guardar as notas emitidas junto com o relatório também ajuda a acompanhar quanto falta para o limite de faturamento do MEI no ano.

Erros comuns com a nota fiscal do MEI

Os erros mais comuns com a nota fiscal do MEI são de canal, de cliente e de controle:

• Emitir pelo sistema da prefeitura. Para o MEI, a NFS-e sai só pelo Emissor Nacional.
• Deixar de emitir para empresa. Venda ou serviço para quem tem CNPJ exige nota em 2026, salvo nota de entrada do comprador.
• Travar a emissão por causa do endereço do cliente. Na Emissão Simplificada, o endereço do tomador é opcional quando o serviço não exige local de incidência específico.
• Esquecer o relatório mensal. Sem ele, fica difícil comprovar o faturamento se o fisco pedir.
• Comprar sem nota. O MEI deve adquirir mercadorias e serviços com documento fiscal.
• Cancelar quando bastava substituir. Para corrigir dados, use a substituição.

Alerta: emissor de nota não se paga

O Emissor Nacional da NFS-e é gratuito, na web e no aplicativo, e o MEI não precisa pagar nada para emitir a nota de serviço.

Na dúvida sobre um site de emissão, feche a página - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

Se aparecer um site, anúncio ou mensagem cobrando para "liberar" ou "emitir" a nota do MEI, desconfie. A Nota Técnica 2023.001 permite usar programas de terceiros ligados ao sistema nacional, mas eles são opcionais. Antes de digitar qualquer senha, confira se o endereço é o nfse.gov.br e se o login é pela conta gov.br. O emissor oficial não cobra nada.

Se o CNPJ ainda não existe, o guia de como abrir MEI mostra a formalização gratuita no gov.br.

O que fazer agora

Se você presta serviço, faça hoje o primeiro acesso ao Emissor Nacional com a conta gov.br e cadastre os seus serviços favoritos: na hora em que o cliente com CNPJ pedir a nota, ela sai em poucos minutos. Se vende produto, ligue ou escreva para a secretaria da fazenda do seu estado e pergunte qual documento usar. E marque na agenda janeiro de 2027, quando a emissão passa a ser a regra também nas vendas a pessoa física.