Se o Falecido Não Deixou Bens, Quem Paga as Dívidas? O Que Diz a Lei

Se o falecido não deixou bens, quem paga as dívidas não é a família: em regra, os herdeiros não pagam com o próprio dinheiro, porque a herança responde pelas dívidas só até o limite do que foi deixado. É o que dizem os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil.

Mesmo assim, é comum a família receber ligações e cartas de cobrança nas semanas seguintes à perda, num momento em que ninguém quer discutir contas. Saber a regra ajuda a responder com calma e a não assumir, por pressão, uma dívida que não é sua. Se a preocupação é também com o próprio nome, o guia sobre como limpar o nome explica os direitos de quem está negativado. Aqui você vê o que diz a lei, o papel do inventário, as exceções, o seguro prestamista e o que fazer quando o credor procura a família.

O que diz o Código Civil sobre as dívidas de quem morreu

Pelo Código Civil, quem responde pelas dívidas do falecido é a herança, e não o patrimônio pessoal dos herdeiros.

Três artigos resumem a regra, todos no texto compilado do Planalto:

• Art. 1.997: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube."
• Art. 1.792: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança", cabendo a ele provar o excesso, salvo se houver inventário que mostre o valor dos bens herdados.
• Art. 1.821: os credores podem pedir o pagamento das dívidas reconhecidas "nos limites das forças da herança".

O Código de Processo Civil repete a mesma lógica no art. 796: o espólio responde pelas dívidas do falecido e, depois da partilha, cada herdeiro responde dentro das forças da herança e na proporção da parte que recebeu.

"Forças da herança" quer dizer o valor do que foi deixado. Se o falecido deixou R$ 30.000,00 em bens e R$ 50.000,00 em dívidas, por exemplo hipotético, os herdeiros não precisam completar os R$ 20.000,00 que faltam.

Espólio e inventário, em poucas palavras

Espólio é o conjunto de bens e dívidas que a pessoa deixou, e o inventário é o procedimento que levanta esse conjunto e faz a partilha.

Pelo Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante (art. 75, VII). O inventário deve ser aberto em até 2 meses da morte e concluído nos 12 meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar (art. 611). O pedido é instruído com a certidão de óbito (art. 615).

Quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública, em cartório, com a assistência de advogado ou de defensor público (art. 610, §§ 1º e 2º). É no inventário que os credores pedem o pagamento das dívidas vencidas, antes da partilha (art. 642).

As despesas do funeral também saem da herança, haja ou não herdeiros, pelo art. 1.998 do Código Civil.

A regra protege a família: a dívida fica limitada à herança - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

Se o falecido não deixou bens, quem paga as dívidas

Se o falecido não deixou bens, não há herança para responder pela dívida, e o credor não pode cobrar o valor do patrimônio dos herdeiros.

Em outras palavras, as "forças da herança" são zero. O crédito continua existindo, mas o credor não tem de onde receber dentro da herança. Filhos, cônjuge e outros parentes não passam a dever no lugar do falecido só por serem da família.

Há um cuidado importante no art. 1.792: cabe ao herdeiro provar o excesso, isto é, mostrar que a dívida é maior que a herança, salvo se houver inventário que demonstre o valor dos bens herdados. Para quando a pessoa não deixou bens, existe o inventário negativo. A Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, no art. 28, admite o inventário negativo por escritura pública. Se você está diante de cobranças insistentes, vale perguntar na Defensoria Pública ou a um advogado se esse documento ajuda no seu caso.

Exceções: quando alguém da família pode responder

A regra muda quando um parente assinou a dívida também, como fiador, avalista ou devedor junto com o falecido.

• Fiador: pelo art. 818 do Código Civil, o fiador garante pagar ao credor se o devedor não pagar. Se o falecido era o devedor e um filho assinou como fiador, a garantia continua valendo para o filho.
• Avalista: o aval garante o pagamento de um título de crédito (art. 897), e o avalista se equipara ao devedor que avalizou (art. 899). Quem deu aval numa dívida do falecido responde por ela.
• Dívida em nome de mais de uma pessoa: quando o contrato tem dois devedores solidários, o credor pode cobrar a dívida comum de qualquer um deles (art. 275). Quem assinou junto continua devedor.
• Cônjuge: pelos arts. 1.643 e 1.644, as dívidas feitas para comprar o necessário à economia doméstica obrigam os dois cônjuges solidariamente. Fora disso, a resposta depende do regime de bens e do tipo de dívida, e não dá para cravar sem ver o caso.
• Se quem morreu era o fiador: pelo art. 836, a obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas fica limitada ao tempo até a morte e às forças da herança.

Em todas essas situações, quem responde o faz pela obrigação que assumiu, e não por ser herdeiro.

Seguro prestamista: a dívida pode estar coberta

Se o empréstimo ou o financiamento tinha seguro prestamista, a seguradora pode pagar o saldo da dívida em caso de morte do segurado.

Pela página da SUSEP sobre o seguro prestamista (modificada em 19/12/2022), o seguro serve para quitar, amortizar ou pagar parcelas de uma dívida do segurado quando acontece um dos riscos cobertos, sendo morte e invalidez as coberturas mais oferecidas. Os pontos principais:

• Quem recebe: o primeiro beneficiário é sempre o credor, até o limite da dívida. Se a indenização for maior que o saldo, a diferença vai ao segundo beneficiário indicado ou ao próprio segurado, quando couber.
• Carência: se a morte acontecer durante a carência, não há indenização, salvo quando decorre de acidente pessoal, que não tem carência.
• Onde aparece: a SUSEP cita cheque especial, cartão de crédito, crediário, financiamento de imóveis e de veículos, consórcios e empréstimos.
• Não é obrigatório: costuma ser oferecido na contratação da dívida, por acordo do credor com a seguradora.

Pergunte ao credor, por escrito, se o contrato tinha seguro prestamista e peça o certificado ou a apólice, que indicam o início e o fim da cobertura.

O que fazer se o credor cobrar a família

Diante de uma cobrança, a família não precisa pagar nem assinar nada na hora: o primeiro passo é pedir as informações por escrito.

1. Peça a cobrança por escrito, com o contrato, o valor e a origem da dívida.
2. Informe o falecimento ao credor e envie cópia da certidão de óbito, se ele pedir.
3. Pergunte sobre o seguro prestamista e peça o certificado.
4. Não assuma a dívida no impulso. Antes de assinar um acordo ou um termo de confissão de dívida, leia com calma: quem assina como devedor passa a responder pela obrigação.
5. Registre a cobrança abusiva. O art. 42 do CDC proíbe expor o consumidor a ridículo, constrangimento ou ameaça na cobrança, e quem paga quantia indevida tem direito a receber em dobro o que pagou a mais, salvo engano justificável.
6. Reclame nos canais oficiais, como o consumidor.gov.br e o Procon da sua cidade. O guia sobre cobrança de dívidas mostra o que o credor pode e não pode fazer.

Organizar os papéis com calma ajuda a responder às cobranças - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

Uma situação típica, só para ilustrar: semanas depois do enterro do pai, uma filha recebe ligações de uma financeira dizendo que ela "herdou" a dívida do cartão. O pai não deixou imóvel, carro ou dinheiro. Pela regra do Código Civil, sem herança não há de onde cobrar, e a filha não precisa pagar com o próprio salário. O que ela pode fazer é pedir a cobrança por escrito, informar o falecimento e, se as ligações continuarem com pressão, reclamar nos canais de defesa do consumidor.

Próximo passo para a família

O próximo passo depende de uma pergunta: o falecido deixou algum bem, por menor que seja?

Se não deixou, guarde a certidão de óbito, responda às cobranças por escrito e não assine nada em nome próprio. Se deixou bens, ou se há dúvida sobre o que existe, a partilha passa pelo inventário, e as dívidas são pagas com a herança antes de dividir o que sobrar. Nos dois casos, a Defensoria Pública, que presta orientação jurídica a quem precisa, ou um advogado de sua confiança pode orientar sobre o seu caso concreto.