Cobrança de Dívidas: o Que o Credor Pode Fazer e o Que a Lei Proíbe

O credor pode fazer a cobrança de dívidas diretamente ou por uma empresa de cobrança, mas a lei proíbe expor o consumidor ao ridículo, constrangê-lo ou ameaçá-lo (Código de Defesa do Consumidor, art. 42). E quem paga um valor cobrado indevidamente tem direito a receber em dobro o que pagou a mais, salvo engano justificável (parágrafo único do mesmo artigo).

A cobrança costuma ser o primeiro contato de quem tem uma conta atrasada. Saber o que é permitido ajuda a separar a cobrança legítima da abusiva e a entender como limpar o nome sem aceitar pressão nem pagar o que não deve.

A seguir, o que o credor pode fazer, onde a lei traça o limite, quando cabe a devolução em dobro, como reclamar e como reconhecer uma falsa cobrança.

O que o credor pode fazer na cobrança de dívidas

Dever não tira os seus direitos, e a dívida também não deixa de existir porque a cobrança incomoda. O credor tem quatro caminhos legais para cobrar.

Cobrança extrajudicial. Cartas, ligações, mensagens e e-mails são permitidos, desde que respeitem os limites do CDC. Todo documento de cobrança precisa trazer o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou serviço (art. 42-A). Esse dado ajuda você a saber quem é o credor de verdade.

Negativação. O credor pode pedir a inclusão do seu nome num cadastro de inadimplentes. Antes, a abertura do registro precisa ser comunicada por escrito a você (CDC, art. 43, § 2º). Pela Súmula 359 do STJ, cabe ao órgão que mantém o cadastro fazer essa notificação antes da inscrição.

Protesto em cartório. A Lei 9.492/1997 define o protesto como o ato formal pelo qual se prova a falta de pagamento de títulos e outros documentos de dívida. Depois que o título chega ao cartório, o tabelião envia a intimação ao devedor no endereço informado por quem apresentou o documento (art. 14).

Cobrança na Justiça. O credor pode entrar com uma ação. Se tiver um título executivo, pode pedir direto a execução. É o caso do documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas (Código de Processo Civil, art. 784, III), como costuma ser a confissão de dívida feita num acordo.

Um caso à parte é a dívida de quem faleceu. Ela não passa automaticamente para a família: pelo Código Civil, a herança responde pelas dívidas do falecido e, depois da partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu (art. 1.997), sem passar das forças da herança (art. 1.792).

O que é cobrança abusiva

Cobrança abusiva é a que ameaça, constrange ou expõe o consumidor, e algumas dessas condutas são crime.

O art. 71 do CDC pune quem usa, na cobrança de dívidas, "ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer". A pena é de detenção de três meses a um ano e multa.

Cada termo da lei aponta para um tipo de conduta:

• Ameaça e coação: a lei proíbe intimidar o devedor para forçar o pagamento. E dívida comum não leva à prisão: a Constituição não admite prisão civil por dívida, com exceção do responsável que deixa de pagar pensão alimentícia de forma voluntária e inescusável (art. 5º, LXVII). O texto também cita o depositário infiel, mas o STF afastou essa prisão na Súmula Vinculante 25. Atraso no cartão ou no empréstimo não leva à prisão.
• Exposição ao ridículo: a cobrança não pode expor o consumidor sem justificativa, como tornar a dívida pública para envergonhar quem deve.
• Interferência no trabalho, no descanso ou no lazer: a cobrança não pode atrapalhar a rotina, no emprego ou em casa.
• Afirmações falsas, incorretas ou enganosas: a cobrança não pode mentir sobre o valor, sobre o credor ou sobre o que vai acontecer se você não pagar.

Carta de cobrança é permitida, desde que identifique o credor - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

Existe horário ou limite de ligações?

O CDC não fixa horário nem número máximo de ligações. O limite está no art. 71: a cobrança não pode interferir no trabalho, no descanso ou no lazer.

O Procon de Goiás, em orientação de 23/06/2021, considera abusivas as chamadas excessivas e em horários inoportunos e também a insistência em ligar para quem já avisou que não é o devedor. A orientação é avisar a empresa, por e-mail ou telefone, que você não quer ser chamado no horário de trabalho ou em outro horário, anotar o protocolo e, se o pedido for ignorado, registrar quantas ligações recebe e quando. Para saber se o seu estado tem alguma regra própria, consulte o Procon local.

Cobrança indevida e devolução em dobro

Quem foi cobrado em quantia indevida e pagou tem direito a receber o dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).

Dois detalhes mudam a conta. O dobro incide sobre o valor pago a mais, e não sobre a dívida inteira. E é preciso ter pago: a cobrança indevida que você não pagou não gera o dobro, embora possa ser contestada. Num exemplo hipotético, se a fatura veio com R$ 300,00 a mais e você pagou, a devolução é de R$ 600,00, mais correção e juros.

O que o STJ decidiu sobre a má-fé

Por anos, a dúvida foi se o consumidor precisava provar que a empresa agiu de má-fé. Em 21/10/2020, a Corte Especial do STJ enfrentou o tema em embargos que tiveram o EAREsp 676.608/RS como paradigma. Em 2026, a mesma Corte Especial julgou o Tema 929 como recurso repetitivo (REsp 1.963.770/CE, julgado em 15/09/2026, acórdão publicado em 03/11/2026). A tese firmada diz que:

• a devolução em dobro independe da intenção do fornecedor que cobrou e cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva;
• a omissão ou a recusa do fornecedor, por exemplo depois de um pedido prévio do consumidor apontando o erro, é indício suficiente para o pedido em dobro;
• cabe ao fornecedor provar, no processo, que não agiu de forma desleal ou descuidada;
• há engano justificável quando havia divergência nos tribunais sobre o que foi cobrado ou quando a cláusula do contrato só foi declarada nula depois.

Na prática, o primeiro passo é reclamar por escrito com o credor, apontando o erro. A resposta, ou a falta dela, vira prova.

Dívida antiga também pode ser cobrada?

Pode, enquanto não prescreve. Para dívida líquida que consta de instrumento público ou particular, como um contrato, o Código Civil dá 5 anos para a cobrança na Justiça (art. 206, § 5º, I). Quando a lei não fixa prazo menor, são 10 anos (art. 205).

Depois do prazo, a situação muda. As regras da dívida caducada explicam essa diferença entre o fim do registro no cadastro e o fim do prazo para cobrar.

Como reclamar de cobrança abusiva

Reclamar dá mais resultado quando você tem provas e segue uma ordem: primeiro o credor, depois os canais públicos.

1. Guarde as provas. Faça prints das mensagens, salve os e-mails, anote data, hora, número e nome de quem ligou e guarde os protocolos.
2. Reclame com o credor, por escrito. Peça a correção do valor ou o fim das ligações em certos horários e anote o protocolo. Peça também o documento de cobrança com os dados do fornecedor (CDC, art. 42-A).
3. Registre no consumidor.gov.br. O serviço é público e gratuito, monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A empresa tem 10 dias para responder, e você tem 20 dias para avaliar a resposta. A adesão das empresas é voluntária, então confira se o credor participa.
4. Procure o Procon da sua cidade ou do seu estado. O consumidor.gov.br não substitui os órgãos de defesa do consumidor.
5. Se o credor é banco ou financeira, reclame também no Banco Central. Pela página do serviço no gov.br (atualizada em 30/01/2026), a reclamação é gratuita, pede conta gov.br nível prata ou ouro, e a instituição responde por escrito em até 10 dias úteis. O Banco Central avisa que não interfere no caso individual: a reclamação ajuda na fiscalização. Para o problema individual, a página indica o SAC, a ouvidoria da instituição ou o Procon.
6. Sem solução, procure o Juizado Especial Cível. Pela Lei 9.099/1995, ele julga causas de até 40 salários mínimos (art. 3º, I). Até 20 salários mínimos, você pode ir sem advogado (art. 9º). No primeiro grau não há custas (art. 54), mas, se houver recurso, o advogado passa a ser obrigatório (art. 41, § 2º).

Se as cobranças vêm de várias dívidas que já não cabem na renda, existe um caminho próprio para pedir a repactuação das dívidas com todos os credores.

Antes de pagar, confirme a cobrança no canal oficial do credor - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

Como reconhecer uma falsa cobrança

Na dúvida, não pague pelo link recebido: confirme a dívida direto com o credor, pelo site, aplicativo ou telefone oficial dele.

O Procon de Porto Alegre, em alerta de 12/03/2026, descreve o golpe: criminosos enviam por SMS, WhatsApp ou e-mail links que geram boletos falsos de contas comuns, como água, energia e fatura de cartão. A cobrança parece legítima, mas o dinheiro vai para a conta do golpista. As orientações do órgão:

• gere a segunda via só no site ou no aplicativo oficial da empresa;
• confira se o boleto ou o Pix está em nome de uma pessoa física ou de uma empresa diferente da credora, e se a chave Pix é aleatória;
• confira se o banco de destino é o mesmo informado na cobrança;
• se houver divergência, não pague;
• se já pagou, procure o seu banco para pedir o bloqueio e contestar a transação, registre um boletim de ocorrência e procure a defesa do consumidor.

A falta do nome e do CPF ou CNPJ do fornecedor, que a lei exige em todo documento de cobrança, é mais um motivo para desconfiar.

O que fazer quando a cobrança chegar

Receber uma cobrança não obriga você a decidir na hora. Antes de pagar ou negociar:

1. Confirme a dívida no canal oficial do credor e veja se o valor bate com o que você deve.
2. Peça o cálculo por escrito, com o valor original, os juros, a multa e os encargos somados.
3. Negocie só a parcela que cabe no seu orçamento e guarde o acordo por escrito.
4. Se houver abuso, registre as provas e use os canais acima, na ordem.

A cobrança é um direito do credor. Ser tratado com respeito durante ela é um direito seu.