Juros de Mora: o Que São, Taxa Legal e Como Calcular o Atraso

Juros de mora são os juros cobrados pelo atraso no pagamento de uma dívida, para compensar o credor pelo tempo em que ficou sem o dinheiro. Eles não se confundem com a multa, que é a penalidade por ter atrasado, nem com a correção monetária, que só atualiza o valor pela inflação.

Na prática, quem atrasa uma parcela costuma receber um boleto com três acréscimos de uma vez, e é difícil saber se a conta está certa. Para conferir, ajuda entender primeiro como funciona a taxa de juros no crédito em geral. Aqui o foco são os juros do atraso: o que diz a lei, qual é a taxa quando o contrato não fixa nenhuma, os limites no banco e no consumo e como fazer a conta.

Juros de mora, multa e correção monetária

Juros de mora, multa e correção monetária são três cobranças diferentes que podem aparecer juntas numa dívida atrasada.

O Código Civil, nos arts. 389 e 395, na redação da Lei 14.905/2024, diz que o devedor que não cumpre a obrigação, ou que atrasa, responde pelos prejuízos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. E o art. 407 acrescenta que os juros da mora são devidos ainda que o credor não alegue prejuízo.

A multa tem outra lógica. No Código Civil, ela aparece como cláusula penal, que pode ser combinada para o caso de mora (arts. 408 e 409). Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, a Súmula 285 do STJ manda aplicar a multa moratória prevista no CDC.

Juros moratórios e compensatórios

Os juros compensatórios remuneram o uso do dinheiro durante o prazo combinado, e os moratórios são cobrados pelo atraso, depois do vencimento.

O Caderno de Educação Financeira do Banco Central trata os juros como o "aluguel do dinheiro no tempo": quem toma emprestado paga pelo uso de recursos de terceiros. É isso que os juros compensatórios, também chamados de remuneratórios, fazem num empréstimo ou num financiamento em dia.

Quando a parcela atrasa, entram os juros moratórios. Os remuneratórios não somem nesse período: a Súmula 296 do STJ diz que eles continuam devidos na inadimplência, à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato. A mesma súmula proíbe acumulá-los com a comissão de permanência, e a Súmula 472 diz que a comissão de permanência, quando cobrada, exclui os juros remuneratórios, os moratórios e a multa.

Nos juros de mora, o que pesa é o tempo de atraso - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

A taxa legal: Selic menos IPCA

Quando o contrato não fixa a taxa dos juros de mora, ou quando os juros vêm da lei, aplica-se a taxa legal, que desde a Lei 14.905/2024 é a Selic menos o IPCA.

O art. 406 do Código Civil diz que, quando os juros não forem convencionados, forem convencionados sem taxa ou vierem da lei, valem os juros pela taxa legal. Os parágrafos do artigo definem a regra:

• § 1º: a taxa legal é a taxa Selic, deduzido o índice de correção do art. 389, o IPCA.
• § 2º: a metodologia é definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central.
• § 3º: se o resultado for negativo, a taxa é considerada zero naquele período.

A Resolução CMN 5.171/2024 detalha o cálculo: a taxa legal de cada mês usa a Selic do mês anterior e o IPCA-15 do mês anterior, com seis casas decimais. Pelo art. 6º, ela é aplicada em juros simples, tanto para somar as taxas mensais quanto para calcular a fração de um mês, proporcional aos dias corridos.

O Banco Central divulga o valor na Calculadora do Cidadão, na opção de correção pela taxa legal. Consultada em 12/11/2026, ela traz estas taxas para um mês inteiro:

A variação de um mês para o outro é grande porque a taxa depende do IPCA-15 do mês anterior. Com a Selic parecida, quando o IPCA-15 cai, a taxa legal sobe, e o contrário também vale.

Juros de mora no contrato bancário e no consumo

No contrato bancário, a taxa dos juros de mora costuma estar no contrato, e a Súmula 379 do STJ limita esse valor a 1% ao mês quando não há lei específica.

O texto da Súmula 379 é este: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês."

No crédito ao consumidor, o art. 52 do CDC obriga o fornecedor a informar, antes da contratação, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual. O § 1º do mesmo artigo limita a multa de mora a 2% do valor da prestação. Se o contrato fala só em "juros de mora", sem dizer a taxa, a regra do art. 406 leva à taxa legal.

Quando os juros cobrados parecem acima do contrato ou da lei, a discussão já é sobre juros abusivos, que têm critérios próprios.

A partir de quando os juros de mora contam

Pelo Código Civil, a dívida com valor e data certos fica em mora no próprio vencimento, sem precisar de aviso do credor.

• Dívida com data e valor certos (art. 397): o atraso no termo constitui o devedor em mora de pleno direito.
• Dívida sem data marcada (art. 397, parágrafo único): a mora começa com a interpelação, judicial ou extrajudicial.
• Dano causado por ato ilícito (art. 398): o devedor está em mora desde que praticou o ato. A Súmula 54 do STJ diz que, na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem do evento danoso.
• Cobrança na Justiça (art. 405): o artigo diz que os juros de mora contam desde a citação inicial.

Qual regra se aplica ao seu caso depende do tipo de dívida e do que o contrato diz. Numa dúvida concreta, o Procon ou a Defensoria Pública pode orientar.

Como calcular juros de mora

Para calcular juros de mora simples, multiplique o valor em atraso pela taxa mensal e pelo número de meses: J = C × i × t.

A fórmula é a mesma dos juros simples, com a taxa e o prazo na mesma unidade. Os exemplos abaixo são hipotéticos e não incluem a correção monetária.

Exemplo 1: conta de consumo com taxa no contrato. Uma prestação de R$ 500,00 atrasou 2 meses, e o contrato prevê juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.

1. Multa: 2% de R$ 500,00 = R$ 10,00.
2. Juros: R$ 500,00 × 0,01 × 2 = R$ 10,00.
3. Total: R$ 500,00 + R$ 10,00 + R$ 10,00 = R$ 520,00.

Exemplo 2: dívida sem taxa combinada, pela taxa legal. Uma dívida de R$ 2.000,00 ficou em atraso por setembro, outubro e novembro de 2026 inteiros.

1. Some as taxas dos meses, como manda o regime de juros simples: 1,499119% + 0,379020% + 0,749583% = 2,627722%.
2. Aplique sobre o valor: R$ 2.000,00 × 0,02627722 = R$ 52,55 de juros.

Exemplo 3: fração de mês. Se a mesma dívida atrasasse só 10 dias de novembro de 2026, que tem 30 dias, a conta seria R$ 2.000,00 × 0,749583% ÷ 30 × 10 = R$ 5,00.

Cada mês de atraso soma mais juros à mesma dívida - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)

Se houver correção monetária, a Resolução CMN 5.171 (art. 7º) manda aplicar a taxa legal sobre o valor já corrigido. A própria Calculadora do Cidadão faz essa conta pela taxa legal, com as datas de início e fim.

O que fazer se a cobrança parecer errada

Antes de pagar uma dívida atrasada com acréscimos que você não entende, peça a conta detalhada e compare com o contrato.

1. Peça o cálculo por escrito. O demonstrativo de evolução da dívida separa o valor original dos juros, da multa e dos encargos.
2. Confira no contrato a taxa dos juros de mora, a multa e o índice de correção.
3. Refaça a conta com a fórmula acima, usando os meses de atraso.
4. Reclame se houver erro. Pelo art. 42 do CDC, quem paga quantia indevida tem direito a receber em dobro o que pagou a mais, com correção e juros legais, salvo engano justificável. Os caminhos para reclamar estão no guia sobre cobrança de dívidas.

Se a dívida já está na Justiça ou envolve um valor alto, procure orientação no Procon, na Defensoria Pública ou com um advogado antes de fechar acordo.