Pontos principais
- Juros abusivos são os que ficam muito acima da taxa média de mercado da modalidade e põem o consumidor em desvantagem exagerada, e não só juros altos.
- Pela Súmula 382 do STJ, juros acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade; a revisão exige prova no caso concreto.
- Em setembro de 2026, a taxa média do crédito pessoal não consignado foi de 6,42% ao mês, segundo o Banco Central.
- No cartão de crédito, o total de juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não pode passar do valor original da dívida.
- O STJ ainda vai julgar, no Tema 1.378, se a taxa média do Banco Central basta, sozinha, para provar a abusividade.
Juros abusivos são os que ficam muito acima da taxa média de mercado da mesma modalidade e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, segundo o entendimento do STJ, e não apenas juros altos. Um empréstimo caro pode estar dentro da média, e um aparentemente barato pode estar fora dela.
A suspeita costuma aparecer quando a parcela não cabe mais no orçamento ou quando alguém compara o próprio contrato com o de um parente. Para entender como a taxa de juros é formada, a diferença entre taxa nominal, efetiva e CET e as fórmulas, o guia completo do cluster explica a base. Aqui o assunto é um só: quando os juros passam do limite, como comparar a sua taxa com a média oficial e o que fazer.
O que a lei e o STJ dizem sobre juros abusivos
A lei não fixa um teto geral para os juros dos bancos, e o STJ só admite a revisão quando a abusividade fica demonstrada no caso concreto.
Em 2008, no REsp 1.061.530, julgado como recurso repetitivo, o STJ firmou quatro teses que ainda orientam o tema:
| Tema do STJ | O que diz |
|---|---|
| Tema 24 | Os bancos não se sujeitam ao limite de juros da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), como diz a Súmula 596 do STF |
| Tema 25 | Juros acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade (mesma ideia da Súmula 382) |
| Tema 26 | Os limites do Código Civil (art. 591 com o art. 406) não se aplicam aos juros do contrato de empréstimo bancário |
| Tema 27 | A revisão é admitida em situações excepcionais, com relação de consumo e abusividade capaz de pôr o consumidor em desvantagem exagerada, cabalmente demonstrada |
A "desvantagem exagerada" vem do Código de Defesa do Consumidor. O art. 51, IV, diz que são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor nessa situação, e o § 1º, III, presume exagerada a vantagem excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza do contrato e as circunstâncias do caso. O art. 39, V, também proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
A taxa média de mercado como referência
A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é a régua mais usada para medir o exagero. A Súmula 530 do STJ, por exemplo, manda aplicar essa média quando não for possível comprovar a taxa contratada, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor.
Mas a média não é um teto automático. A Segunda Seção do STJ afetou o Tema 1.378, ainda sem tese, para decidir se as taxas médias do Banco Central bastam, como fundamento exclusivo, para provar a abusividade. Enquanto isso, o STJ determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos que discutem essa questão. Por isso, nenhum percentual fixo, como "uma vez e meia a média", está na lei ou numa tese do STJ.
Como comparar a sua taxa com a média do Banco Central
Para comparar, pegue a taxa mensal do seu contrato e confira a taxa média da mesma modalidade no mês em que você contratou.
- Ache a taxa no contrato. A Resolução CMN 5.004/2022 manda o banco informar a taxa efetiva mensal e anual e o CET. Se você não tem o contrato, peça a cópia.
- Identifique a modalidade. Crédito pessoal consignado, não consignado, cartão, cheque especial e veículo têm médias muito diferentes.
- Consulte a média do mês da contratação. O Banco Central publica as taxas médias por modalidade no seu sistema de séries (SGS) e, por instituição, na página de taxas de juros do Banco Central.
- Compare na mesma unidade. Taxa ao mês com taxa ao mês, ao ano com ao ano.
- Veja a distância. Divida a sua taxa pela média para saber quantas vezes ela está acima.
As taxas médias de setembro de 2026, as mais recentes no Banco Central em 13/11/2026, para pessoa física com recursos livres:
| Modalidade | Taxa média ao mês | Taxa média ao ano |
|---|---|---|
| Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS | 1,76% | 23,22% |
| Aquisição de veículos | 1,96% | 26,18% |
| Crédito pessoal não consignado | 6,42% | 110,94% |
| Cartão de crédito rotativo | 15,29% | 451,71% |
As séries são as de número 25468, 25471, 25464 e 25477 (mensais) e 20746, 20749, 20742 e 22022 (anuais) do SGS.
Comparar a taxa com a média ajuda antes de reclamar - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)
Um exemplo de comparação
Imagine, de forma hipotética, um empréstimo pessoal não consignado de R$ 2.000,00 contratado em setembro de 2026 com juros de 12% ao mês.
- Distância da média: 12% ÷ 6,42% = 1,87. A taxa está quase duas vezes acima da média da modalidade.
- Juros do primeiro mês: R$ 2.000,00 × 12% = R$ 240,00. À taxa média, seriam R$ 2.000,00 × 6,42% = R$ 128,40.
- Diferença no primeiro mês: R$ 240,00 menos R$ 128,40 = R$ 111,60.
Uma distância dessas é um sinal de alerta, mas não uma sentença. O Banco Central explica que a taxa varia de um cliente para outro, conforme a situação cadastral e as garantias, e a palavra final, se houver processo, é do juiz.
Onde a comparação costuma enganar
Três erros fazem uma taxa parecer abusiva quando não é, ou o contrário:
- Mês errado. A média muda todo mês. Compare com a do mês em que o contrato foi assinado, e não com a de hoje.
- Unidades misturadas. Uma taxa de 6% ao mês não é 72% ao ano: com juros compostos, ela passa de 100% ao ano. Use sempre a taxa mensal com a média mensal.
- CET e taxa de juros misturados. O CET soma juros, tarifas, impostos e seguros e costuma ser maior que a taxa de juros. Anote os dois números do contrato e saiba qual deles está comparando.
O teto do rotativo do cartão
No cartão de crédito existe um teto: o total de juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não pode passar de 100% do valor original da dívida.
A regra está no art. 28 da Lei 14.690/2023 e na Resolução CMN 5.112/2023. Numa fatura de R$ 1.000,00 que vai para o rotativo, os juros e encargos somados param em R$ 1.000,00, e a dívida total não passa de R$ 2.000,00. Com a média do rotativo em 15,29% ao mês, esse teto pode chegar em poucos meses.
O cheque especial também tem um limite próprio de juros, fixado pelo Conselho Monetário Nacional.
Sinais de cobrança indevida além dos juros
Nem toda cobrança indevida está na taxa: tarifas, seguros e produtos embutidos no crédito também podem pesar.
Encargos somados podem esticar a dívida até o limite - Fonte: Imagem gerada por IA (DALL·E / ChatGPT)
Fique atento a estes pontos, que o Código de Defesa do Consumidor proíbe:
- Venda casada. Condicionar o empréstimo à compra de outro produto ou serviço, como um seguro ou um título, é prática proibida pelo art. 39, I.
- Serviço não pedido. Cobrar por serviço que você não solicitou é proibido pelo art. 39, III.
- Falta de informação. O art. 52 obriga a informar antes a taxa efetiva anual, os juros de mora, os acréscimos, o número de prestações e a soma total a pagar.
Se a dívida já está atrasada, os encargos do atraso seguem outras regras. Os juros de mora, por exemplo, têm limite de 1% ao mês nos contratos bancários sem lei específica, pela Súmula 379 do STJ.
O que fazer se os juros parecerem abusivos
Se os juros parecerem abusivos, junte os documentos, compare com a média e siga os canais na ordem, do banco ao Banco Central.
- Peça o contrato e o CET por escrito. Peça também o demonstrativo de evolução da dívida, que separa o valor original dos juros e dos encargos.
- Consulte o Registrato. O sistema gratuito do Banco Central mostra os empréstimos e financiamentos em seu nome.
- Reclame no SAC do banco e anote o protocolo. Sem solução, procure a ouvidoria.
- Registre a reclamação no Banco Central, no consumidor.gov.br ou no Procon, com os protocolos anteriores.
- Para revisar o contrato na Justiça, procure a Defensoria Pública, se não puder pagar advogado, ou um advogado de sua confiança. A chamada ação revisional depende de prova da abusividade no seu caso.
Se as dívidas já comprometem o básico do mês, a Lei 14.181/2021 criou regras para o superendividamento, com a repactuação das dívidas. O guia sobre sobreendividamento explica como pedir.
Antes de assinar o próximo contrato
A forma mais simples de não cair em juros abusivos é comparar antes. Peça o CET de duas ou três propostas, confira a taxa média da modalidade no Banco Central e desconfie de qualquer oferta que esconda a taxa mensal. Com o número na mão, você negocia, recusa ou, se precisar, reclama com a prova pronta.
Perguntas frequentes
O que são juros abusivos?
Juros abusivos são juros que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, como diz o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Nos contratos bancários, o STJ admite a revisão em situações excepcionais, quando a abusividade fica demonstrada no caso concreto, e a taxa média de mercado do Banco Central é a referência mais usada.
Juros acima de 12% ao ano são abusivos?
A Súmula 382 do STJ diz que juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade. Os bancos também não se sujeitam ao limite da Lei de Usura, pela Súmula 596 do STF. A análise depende da modalidade, da taxa média e das condições do contrato.
Como saber se os juros do meu empréstimo são abusivos?
Pegue no contrato a taxa de juros mensal e o CET, identifique a modalidade e compare com a taxa média que o Banco Central divulga para ela no mês da contratação. Uma taxa muito acima da média é um sinal de alerta, e a avaliação final depende do caso.
Qual é o limite de juros do cartão de crédito?
Pela Lei 14.690/2023 e pela Resolução CMN 5.112/2023, o total de juros e encargos cobrado no rotativo e no parcelamento da fatura não pode passar do valor original da dívida. Numa dívida de R$ 1.000,00, os encargos param em R$ 1.000,00.
Onde reclamar de juros abusivos?
Comece pelo SAC do banco e, sem solução, pela ouvidoria, guardando os protocolos. Depois, registre a reclamação no Banco Central, no consumidor.gov.br ou no Procon. Para pedir a revisão do contrato na Justiça, procure a Defensoria Pública ou um advogado.