Formalizar uma união estável simples tornou-se a alternativa mais prática e ágil para casais que buscam segurança jurídica sem enfrentar a burocracia tradicional do casamento civil. Seja para incluir o parceiro como dependente em um plano de saúde, solicitar um financiamento ou proteger o patrimônio construído a dois, o acesso à formalização ficou significativamente mais simples.
No entanto, o termo simples frequentemente induz casais a erros graves. Decisões tomadas sem orientação sobre a divisão de bens ou a utilização de modelos genéricos da internet podem transformar essa facilidade em entraves burocráticos ao tentar comprovar direitos no INSS ou durante uma partilha.
Muitos casais acreditam que morar sob o mesmo teto por um período específico gera proteção jurídica automática. A realidade é que, embora a lei reconheça a convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família, a ausência de um documento escrito deixa margem para interpretações complexas. Compreender detalhadamente quanto custa união estável e avaliar as opções entre um documento particular e a via cartorária é o primeiro passo para tomar uma decisão segura.
📲 Notícias e Dicas de Sinais direto no seu WhatsApp!
Que tal receber nossas notícias diárias e os melhores sinais de investimentos? Participe da nossa Comunidade no WhatsApp e fique por dentro de tudo o que acontece no blog, sem precisar procurar. É rápido, prático e gratuito!
O Que É uma União Estável Simples e Como Ela Funciona na Prática?
Perante o direito de família brasileiro, a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. O adjetivo simples diz respeito à ausência de solenidades formais: não há necessidade de edital de proclamas, padrinhos ou celebrações matrimoniais.
Uma dúvida frequente diz respeito à necessidade de prazos ou de residência em comum. Não é obrigatório que o casal more na mesma residência para que uma união estável seja reconhecida. A caracterização depende da análise do conjunto de circunstâncias da relação, especialmente da convivência pública, contínua e duradoura e da intenção de constituir família.
Para formalizar a união estável simples, os conviventes dispõem de dois caminhos principais:
-
Contrato Particular: Instrumento escrito elaborado e assinado pelos próprios conviventes, cuja eficácia jurídica é reforçada quando firmado na presença de testemunhas e com reconhecimento de firma em Cartório de Notas.
-
Escritura Pública: Documento lavrado por um tabelião de notas que confere fé pública ao ato, conferindo maior segurança probatória perante terceiros.
Os Dois Caminhos para Formalizar: Contrato Particular vs. Escritura Pública
A escolha do formato adequado depende dos objetivos e das necessidades específicas de cada casal:
-
Contrato Particular de União Estável:
-
Economia imediata: Pode ser redigido pelas próprias partes sem a necessidade de taxas cartorárias elevadas.
-
Eficácia entre as partes: Regula com precisão as obrigações e regras patrimoniais internas firmadas entre o casal.
-
Exigências de terceiros: Embora válido entre os conviventes, órgãos públicos, bancos e seguradoras podem exigir formalidades adicionais ou registros específicos para aceitar o documento.
-
-
Escritura Pública no Cartório de Notas:
-
Fé pública: Lavrada por tabelião de notas, confere fé pública ao ato e facilita a comprovação da união perante terceiros. Ainda assim, determinados órgãos e instituições podem solicitar documentação complementar de acordo com sua própria regulamentação.
-
Publicidade e Registro: O registro da união estável no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) amplia a publicidade do ato e também pode permitir a inclusão do sobrenome do companheiro, observados os requisitos legais.
-
Passo a Passo para Organizar Sua União Estável Simples
Para orientar o procedimento sem imprevistos formais, observe as etapas fundamentais:
Passo 1: Definição do Regime de Bens
De acordo com o Código Civil, quando o casal não estabelece um regime de bens por escrito, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens.
-
Comunhão Parcial de Bens: Os bens adquiridos onerosamente durante a união integram o patrimônio comum do casal. Bens anteriores, doações e heranças permanecem sob propriedade individual.
-
Separação de Bens (Geral ou Convencional): Cada convivente mantém a administração e a propriedade exclusivas sobre seus bens passados, presentes e futuros.
-
Comunhão Universal de Bens: Todos os bens presentes e futuros de ambos os companheiros passam a fazer parte do patrimônio comum.
Passo 2: Verificação da Documentação Necessária
Os documentos exigidos podem variar conforme o procedimento escolhido e as regras da serventia. Para atos realizados em cartório, é recomendável confirmar previamente quais documentos serão exigidos, como documentos de identificação, CPF e certidões atualizadas de estado civil, quando aplicáveis:
-
Documento de identificação oficial com foto (RG ou CNH);
-
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
-
Comprovante de residência atualizado;
-
Certidão de nascimento ou de casamento com a devida averbação (divórcio, separação ou óbito), conforme a situação civil das partes.
Passo 3: Escolha da Modalidade (Presencial ou Eletrônica)
O procedimento pode ser realizado presencialmente na serventia extrajudicial ou por meio do meio eletrônico. Também é possível realizar determinados atos notariais pela plataforma e-Notariado, conforme a disponibilidade do serviço e os requisitos de identificação e assinatura digital exigidos pelo tabelionato.
Validade do Regime de Bens e Proteção de Terceiros
Um aspecto fundamental que exige atenção do casal diz respeito à produção de efeitos do regime patrimonial escolhido em um documento escrito.
Se vocês fizerem um contrato no papel, as regras sobre os bens valem entre o casal a partir da assinatura. Porém, para que essas regras valham também para bancos, credores ou outras pessoas de fora, é preciso registrar o documento em cartório. Além disso, nenhuma mudança feita depois no contrato pode prejudicar pessoas para quem vocês já deviam dinheiro.
A declaração de união estável assinada em data recente não pode afetar direitos de credores ou negócios jurídicos já consolidados. Por essa razão, o alinhamento correto das cláusulas do contrato é indispensável para evitar questionamentos futuros.
Aceitação por Planos de Saúde, INSS e Instituições Financeiras
A busca por uma declaração de união estável decorre do desejo de comprovar o vínculo familiar perante órgãos públicos e entidades privadas.
-
Planos de Saúde: Aceitam contratos particulares com firma reconhecida ou escrituras públicas, podendo solicitar comprovantes de residência conjuntos ou declarações complementares.
-
INSS (Benefícios e Pensão por Morte): Requer início de prova material. A existência de documento formalizado auxilia na instrução, mas pode exigir a apresentação de outros elementos probatórios da convivência real.
-
Bancos e Financiamento Imobiliário: Bancos e instituições financeiras podem exigir documentação específica para comprovar a união estável e definir os efeitos patrimoniais da operação. Em financiamentos e negócios imobiliários, é especialmente importante verificar previamente quais documentos serão aceitos pela instituição.
Em situações onde instâncias administrativas solicitam comprovação adicional, apresentar um conjunto robusto que inclua um comprovante de união estável estruturado, como contas conjuntas, apólices de seguro ou certidões, fortalece significativamente a comprovação da relação e reduz a necessidade de produzir outras provas, embora não elimine a possibilidade de discussão judicial em situações de conflito.
Conversão da União Estável em Casamento
Caso o casal decida alterar o status do relacionamento no futuro, a legislação prevê um procedimento extrajudicial simplificado para converter a união em casamento civil.
A conversão da união estável em casamento é requerida pelos próprios companheiros perante o oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais. O procedimento segue a habilitação prevista para o casamento e, estando o pedido regular, o assento da conversão é lavrado independentemente de autorização judicial e sem necessidade de celebração do casamento.
Esse mecanismo assegura a continuidade do histórico do casal, preservando as disposições patrimoniais anteriormente pactuadas.
Perguntas Frequentes (FAQ)
É possível fazer uma união estável simples de forma gratuita?
O casal pode redigir um contrato particular de união estável sem custos de confecção. No entanto, para conferir maior segurança às assinaturas, recomenda-se o reconhecimento de firma em Cartório de Notas, o que envolve taxas cartorárias locais. Pessoas que declararem hipossuficiência financeira podem requerer a gratuidade de atos diretamente nos órgãos competentes, nos termos da lei.
Precisa morar na mesma casa para ter uma união estável simples?
Não. Não é obrigatório que o casal more na mesma residência para que uma união estável seja reconhecida. A caracterização depende da análise do conjunto de circunstâncias da relação, especialmente da convivência pública, contínua e duradoura e da intenção de constituir família.
Quanto tempo de namoro é necessário para configurar união estável?
A legislação não estabelece um prazo mínimo de duração para o relacionamento. A configuração da união estável depende da presença dos elementos caracterizadores previstos no Código Civil, destacando-se o objetivo presente de constituir família.
A união estável simples muda o estado civil?
Não. A formalização da união estável, seja por contrato particular ou por escritura pública, não altera o estado civil dos companheiros. Ambos permanecem oficialmente registrados como solteiros, divorciados ou viúvos. O estado civil de casado só é obtido com a conversão formal da união em casamento no Registro Civil de Pessoas Naturais.
O companheiro tem direito à herança na união estável simples?
Sim. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 809 de Repercussão Geral), os direitos sucessórios do companheiro foram equiparados aos do cônjuge. O sobrevivente concorre na sucessão conforme as regras do Código Civil, observando-se o regime de bens adotado e a natureza dos bens deixados.
