A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente a abertura de uma consulta pública para a Instrução Normativa que estabelece a DeCripto, uma nova obrigação de prestação de informações relativas às operações com criptoativos. A consulta foi aberta na quinta-feira (07) e ficará disponível até 6 de dezembro de 2024, dando tempo suficiente para que empresas, especialistas e cidadãos possam contribuir e sugerir melhorias.
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O que é a DeCripto?
A DeCripto é uma nova declaração obrigatória criada para captar informações detalhadas sobre as transações realizadas com criptoativos. A normativa surge como uma atualização das obrigações já existentes desde 2019 e tem como objetivo reforçar a transparência nas operações desse mercado, que tem crescido de forma acelerada nos últimos anos.
A proposta, além de aprimorar a fiscalização sobre os criptoativos no Brasil, incorpora novas regras e conceitos que visam melhorar o processo de comunicação com o Fisco. A obrigatoriedade de informar sobre criptoativos novos, operações de finanças descentralizadas (DeFi), e a transferência de criptoativos do Brasil para o exterior, são algumas das grandes mudanças que a DeCripto traz.
O que muda com a DeCripto?
O modelo de intercâmbio de informações com criptoativos, desenvolvido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), conhecido como Crypto Asset Reporting Framework (CARF), foi uma das principais fontes de inspiração para as novas regras brasileiras. O CARF já vem sendo utilizado em outros países, e agora o Brasil também adota as diretrizes internacionais para aumentar a colaboração global no monitoramento e controle de transações com criptoativos.
A partir de agora, a DeCripto exigirá informações detalhadas sobre a transferência de criptoativos para plataformas de finanças descentralizadas, o fracionamento de NFTs (tokens não fungíveis) e a movimentação de criptoativos de um país para outro. Além disso, será necessário relatar criptoativos referenciados a ativos reais, como imóveis e outros bens, para garantir que as informações sobre essas operações sejam devidamente registradas e fiscalizadas.
Outra mudança importante é a necessidade de prestar informações sobre criptoativos de novas tipologias que ainda não estavam previstas nas declarações anteriores, ampliando o escopo da fiscalização. A Receita Federal acredita que com a DeCripto, será possível aumentar a transparência fiscal, coibir crimes como a lavagem de dinheiro e proteger a base tributária nacional.
Como Participar da Consulta Pública
A Receita Federal está empenhada em aprimorar a regulamentação dos criptoativos e, para isso, convida empresas, entidades do setor acadêmico, profissionais de contabilidade e outros especialistas para participarem da consulta pública. Quem desejar contribuir com sugestões e comentários deve enviar suas propostas para o e-mail decripto.sufis@rfb.gov.br.
As submissões podem ser feitas até o dia 6 de dezembro de 2024. As partes interessadas devem indicar se concordam com a publicação dos conteúdos ou se preferem o anonimato. Se a identificação não for necessária, a Receita Federal permitirá a remoção dos dados pessoais antes da publicação.
Por que a DeCripto é importante?
A DeCripto é uma tentativa clara de atualizar a legislação brasileira para acompanhar a evolução do mercado de criptoativos, que, por sua natureza descentralizada, tem se tornado um desafio para os órgãos reguladores. As novas regras visam proteger a economia nacional, aumentando a transparência e a fiscalização das operações realizadas com criptomoedas e outros criptoativos, como os NFTs.
A Receita Federal, em suas declarações, ressaltou que o objetivo da DeCripto é melhorar a segurança jurídica e garantir justiça fiscal. O Fisco também acredita que a normativa contribui para fortalecer a transparência fiscal, proporcionando um intercâmbio internacional mais eficiente de informações.
Além disso, a adoção de práticas internacionais, como o Crypto Asset Reporting Framework, é uma medida que coloca o Brasil em sintonia com as melhores práticas globais de fiscalização e combate à lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas que podem estar ligadas ao setor de criptoativos.
A DeCripto e o Mercado de Criptoativos no Brasil
O Brasil é um dos países com maior número de usuários de criptoativos na América Latina, e o mercado brasileiro tem experimentado uma crescente adoção dessas novas tecnologias. Com o aumento da popularidade das criptomoedas, mais pessoas e empresas estão buscando entender como elas funcionam e como podem ser regulamentadas de forma eficaz.
A criação da DeCripto é, portanto, uma resposta à evolução desse mercado, e a Receita Federal está mostrando que está atenta às necessidades de transparência e controle. O governo brasileiro, com a implementação dessa nova obrigatoriedade, se coloca como um ator responsável na governança de criptoativos, garantindo que todos os envolvidos no setor sigam regras claras e que a Receita tenha acesso a informações suficientes para combater fraudes e crimes financeiros.
O Papel das Empresas e da Sociedade
Para as empresas que trabalham com criptoativos, como exchanges e prestadoras de serviços de câmbio, a obrigatoriedade da DeCripto representa mais um desafio regulatório. Contudo, também pode ser vista como uma oportunidade de se alinhas com as melhores práticas internacionais e melhorar a confiança do consumidor e dos investidores no setor.
Para os cidadãos e investidores, a DeCripto pode ser um passo importante para garantir maior segurança jurídica no setor. O cumprimento das novas obrigações de transparência fiscal e o acompanhamento da evolução do mercado de criptoativos podem resultar em um ambiente mais seguro e estável para todos os envolvidos.
Conclusão
A consulta pública sobre a DeCripto é um passo fundamental para o Brasil na regulamentação das operações com criptoativos. A Receita Federal está buscando ouvir as partes interessadas para aprimorar as regras que, além de aumentar a transparência e a segurança fiscal, contribuirão para a harmonização do Brasil com as práticas globais de controle e fiscalização.
O processo de consulta está aberto até 6 de dezembro de 2024, e todos os interessados têm a oportunidade de enviar suas contribuições, ajudando a moldar a futura legislação brasileira sobre criptoativos.
